# Registro público: TJSE — 00001838520128250031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GARARU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244332/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244332.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f827e5531ca3f8c4b8e2c8a9351b0e9ada0c8e55d1d4b3d0b2195f5b8ef38432

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-30
- **Último ato com data válida:** 2015-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2013-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-09-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-04-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-03-01** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2013-02-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-28T09:37:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-07-04T13:16:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-05-30T09:18:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-05-06T08:20:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-25T11:32:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-10T16:01:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-21T12:14:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-19T09:21:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-09T10:09:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-17T08:31:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-06T10:19:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-08T08:36:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-07T13:15:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-07T12:44:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-04T15:04:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-18T12:59:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-16T08:12:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-03T12:30:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-04T08:39:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-13T09:26:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-11-25T11:54:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-11-25T11:53:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-09-19T09:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-10T16:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-24T17:05:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-23T10:34:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-01T09:39:12.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8659", "nome": "Gararu"}}
- 2013-02-26T14:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-22T09:11:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-19T09:35:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-06T11:44:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-02-06T11:10:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-06T10:08:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-14T11:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-11-22T16:43:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-11-14T15:42:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-13T16:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-11-13T07:58:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-09T09:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-11-01T11:24:50.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244332.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2012-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2012-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2012-05-30 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2012-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2012-07-04 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2012-11-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2012-11-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2012-11-28 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:34:33\.793000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120330120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f827e5531ca3f8c4b8e2c8a9351b0e9ada0c8e55d1d4b3d0b2195f5b8ef38432

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00170569320158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / MARUIM
- [TJSP — 00025896220128260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322769/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJSE — 00059647720168250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00186441820118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00003927120118260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJRJ — 00066698920188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00176078820148190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM