# Registro público: TJSC — 00084860720068240038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-02-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443469/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443469.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dc17c814fec2a5fd6187e2b8239d8fecc16a08ee22693db30ec28603b76d7850 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-09 - **Último ato com data válida:** 2020-11-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-27** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-27** — Documento (TPU 581) > **2020-11-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-26** — Remessa (TPU 980) > **2020-11-26** — Recebimento (TPU 979) > **2020-11-18** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-11-18** — Documento (TPU 581) > **2020-03-10** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-11** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-27T09:58:42.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-11-27T09:50:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-27T09:32:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-11-27T08:49:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-26T15:49:58.000Z — Remessa (TPU 980) - 2020-11-26T15:21:24.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-11-18T10:31:02.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-11-18T09:36:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-11-18T09:26:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-10T17:09:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-21T12:25:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-02-11T13:09:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-11T12:38:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-08-02T14:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-31T12:39:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-25T18:00:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-24T12:34:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-04-02T14:32:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-29T13:36:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-28T15:32:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2017-07-14T15:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-14T13:07:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-11T17:31:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-13T12:47:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-05T17:49:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-04T13:52:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-03-05T13:08:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-02-28T17:45:30.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-02-24T13:54:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-02-24T13:54:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-21T17:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-21T16:44:23.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-02-07T12:24:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-06T15:41:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-11T16:54:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-11T16:52:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-08-07T16:31:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-07T16:31:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-08-06T18:42:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-07-11T16:27:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443469.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc17c814fec2a5fd6187e2b8239d8fecc16a08ee22693db30ec28603b76d7850.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-02-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2019-05-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-07-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-27T15:34:01\.089000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060209000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dc17c814fec2a5fd6187e2b8239d8fecc16a08ee22693db30ec28603b76d7850 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00078564820068240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443416/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 00011469520048240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411155/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja� - [TJSC — 50007896520228240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / Vara Única da Comarca de Turvo - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** dc17c814fec2a5fd6187e2b8239d8fecc16a08ee22693db30ec28603b76d7850 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00084860720068240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dc17c814fec2a5fd6187e2b8239d8fecc16a08ee22693db30ec28603b76d7850 - **SHA-256 do comentário:** cb69e12caf2308e9cc7cbce178464ab22055cc56dcd801bf144ea711607bdc71