# Registro público: TJAL — 07011115520188020053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c2cc73567151e8d7c9ce35e1944160b4ae457d3ef2748024f0ff86b082bd617

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-13
- **Último ato com data válida:** 2025-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-23** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2025-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-11T15:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-12-11T12:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-12-11T12:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-06-04T20:38:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-08-05T11:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-04-12T10:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-08-08T20:40:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-04-14T15:13:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-04-13T09:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-08-14T15:30:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-04-07T11:20:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-08-05T11:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-12-13T10:32:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-06-04T10:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-10-17T02:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-10-06T14:07:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-03-30T20:55:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-08-08T09:46:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-12-13T10:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-04-14T20:45:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-10-06T14:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-10-06T12:15:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-08-14T10:22:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2021-02-22T17:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2021-01-18T17:37:40.000Z — de pré-executividade (TPU 335)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2021-05-07T09:13:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2021-01-18T11:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-04-16T10:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-10-06T12:12:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-06-04T10:53:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-11-03T14:03:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2021-01-14T19:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-08-08T09:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-03-30T18:45:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-11-05T10:38:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-06-04T10:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-27T11:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2021-09-03T11:11:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-08-07T20:40:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-08-10T12:16:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443587.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c2cc73567151e8d7c9ce35e1944160b4ae457d3ef2748024f0ff86b082bd617.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2023-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2023-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2023-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2024-03-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2024-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2025-01-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2025-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-09T10:40:56\.103000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180813122845
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c2cc73567151e8d7c9ce35e1944160b4ae457d3ef2748024f0ff86b082bd617

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07015791920188020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444006/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos
- [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 07008231020188020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos
- [TJAL — 07024198720228020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos
- [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00042305720178210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312275/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Vara Judicial - Casca


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 1c2cc73567151e8d7c9ce35e1944160b4ae457d3ef2748024f0ff86b082bd617
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07011115520188020053 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 119 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c2cc73567151e8d7c9ce35e1944160b4ae457d3ef2748024f0ff86b082bd617.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1c2cc73567151e8d7c9ce35e1944160b4ae457d3ef2748024f0ff86b082bd617
- **SHA-256 do comentário:** 7c8035a8f0dc720907c605719fa457b89e38934c9a60eb8388c14c906379f58f