# Registro público: TRT3 — 00000640420105030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46c64096920d327038a8273f8eac34e2a71fc555cb4b20b3d815a5c05e9e65a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-21
- **Último ato com data válida:** 2015-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-26** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2014-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Contrato Suspenso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-05-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-07-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-05-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-06-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-07-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-08-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-10-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-10-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-10-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-12-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-10-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-03-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-04-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-04-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-04-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-06-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443989.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13980)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46c64096920d327038a8273f8eac34e2a71fc555cb4b20b3d815a5c05e9e65a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contrato Suspenso — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-03-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2011-04-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2011-04-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2012-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2013-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2013-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2013-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2014-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2014-05-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2014-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2014-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2014-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-02-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2015-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/84`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-03-25 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-04-13 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-04-13 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:04\.736397413Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 46c64096920d327038a8273f8eac34e2a71fc555cb4b20b3d815a5c05e9e65a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00243022620185240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13980, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT20 — 00005322120195200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13980, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT13 — 00002975520205130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5443626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13980, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00010949520115040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13980, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT2 — 00005638620145020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431675/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13980, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT5 — 00000433020205050661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623896/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13980, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Barreiras
- [TRT1 — 00009454820105010045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2462407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13980, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT10 — 00000845020225100802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2461293/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13980, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000640420105030017 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Contrato Suspenso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46c64096920d327038a8273f8eac34e2a71fc555cb4b20b3d815a5c05e9e65a4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 46c64096920d327038a8273f8eac34e2a71fc555cb4b20b3d815a5c05e9e65a4
- **SHA-256 do comentário:** 3b051e8c6401037480ecd5130df0ddb9d57b7303f1817e7cfde0caca186ed58a