{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24440,"origem":"stj","sha256_origem":"99c22f040cf3e41e00cd828f26fb5b1e342baff89ee28402b4d3c844657ade3f","registro_original":{"id_fonte":"000838925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1886970","numero_registro":"202001905895","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO\nCONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.\nTEMA N. 985/STF.\nI - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência\nde contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional\nde férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em\ntorno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço\nconstitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado.\nII - O art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91 excluiu expressamente da\nbase de cálculo da contribuição previdenciária as férias\nindenizadas e o seu respectivo terço constitucional, não fazendo\nnenhuma menção quanto às férias gozadas.\nIII - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal\nFederal no RE n. 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem\ncomo o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que\nautoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro\nfundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no\nrecebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência\ndo contrato de trabalho.\nIV - Recurso especial provido para reconhecer a incidência da\ncontribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço\nconstitucional de férias, prejudicados os embargos de declaração.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, julgou prejudicados os\nembargos de declaração do Sindicato Dos Trabalhadores nas Indústrias\nMetalúrgicas Mecânicas e de Materiais Elétricos; dar provimento ao\nrecurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art28_par9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n        ART:00028 PAR:00009 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE\nFÉRIAS GOZADAS - CARÁTER REMUNERATÓRIO)\n   STF - [[RE 1072485]] (REPERCUSSÃO GERAL)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1869a0d6409dff8928f5f805337c27f023f4b410f91dfd2cbf3f3e0bf86c06b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}