# Registro público: TJAL — 07015791920188020053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-11-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444006/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444006.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 82f3d7545b931011a2e42b8f19511a23c8f053e23c09403ea42157b86f6884a9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-14 - **Último ato com data válida:** 2020-04-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-04-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-06** — Documento (TPU 581) > **2020-02-05** — Mandado (TPU 106) > **2020-01-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-08** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-07** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2020-01-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-11-28** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-08T11:18:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-07T20:55:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-26T16:14:08.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-05-15T10:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-05-09T10:48:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-08T20:33:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-14T11:50:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-22T14:45:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-29T09:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-11-20T09:16:25.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-11-14T11:50:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-02-06T12:36:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-05T09:24:03.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-01-14T11:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-01-07T11:02:45.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2019-11-28T09:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-09T13:29:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-06-11T12:21:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-04-26T11:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-26T10:29:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-01-14T10:36:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-01-14T10:34:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-01-07T08:50:29.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-04-29T09:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-29T09:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-04-29T09:31:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-04-29T09:29:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-05-08T12:27:25.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-04-10T21:47:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6662", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82f3d7545b931011a2e42b8f19511a23c8f053e23c09403ea42157b86f6884a9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-11-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-11-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-11-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-01-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-05-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-05-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-06-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-01-07 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-11-20 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-05-08 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:23:27\.573000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181114114728 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 82f3d7545b931011a2e42b8f19511a23c8f053e23c09403ea42157b86f6884a9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07006257020188020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444258/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - [TJMG — 33698571820068130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384936/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Primeira Vice-Presidência - [TJRS — 00184062420138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJAL — 07006715920188020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - [TJAL — 07008231020188020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - [TJRS — 00157765320178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138532/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00165144120178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138500/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJTO — 50008782220108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 82f3d7545b931011a2e42b8f19511a23c8f053e23c09403ea42157b86f6884a9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07015791920188020053 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 82f3d7545b931011a2e42b8f19511a23c8f053e23c09403ea42157b86f6884a9 - **SHA-256 do comentário:** 8ca02823c6598b6d0d07ec8755ac86b1029ed3ed54d3bc9a66827d695be71e42