{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24445,"origem":"stj","sha256_origem":"5be34d99f533f1d4c7e5f37694ae49f2af8f20a883ef575c5e0eeac4a5e928b9","registro_original":{"id_fonte":"000835881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"24426","numero_registro":"201801503524","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-08","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR\nPÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. DEMISSÃO. RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. VINCULAÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE.\nINADEQUAÇÃO DA VIA. ORDEM DENEGADA.\n1. A demissão é ato vinculado, por isso que, se enquadrada a conduta\ndo servidor dentre aquelas a que a lei comina a penalidade de\ndemissão (art. 132 da Lei n. 8.112/1990), como ocorreu no caso, não\ncabe ao gestor público aplicar reprimenda diversa, nem mesmo em\nreverência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\nIncidência da Súmula 650/STJ.\n2. Em sede de mandado de segurança, é vedado ao Poder Judiciário\nincursionar no mérito da decisão administrativa, em ordem a saber se\no servidor acusado praticou, ou não, os ilícitos administrativos\nque lhe foram imputados ou aferir a suficiência do acervo probatório\npara mensurar a extensão da culpa do agente público\nadministrativamente sancionado. Precedentes.\n3. Ademais, a controvérsia estabelecida nestes autos entre as\nnarrativas do ex-servidor e da Administração, ambas parcialmente\nlastreadas no acervo probatório coligido aos autos, não se resolve\nsem meticulosa dilação probatória, providência incompatível com a\nexigência da comprovação, de plano, da liquidez e certeza quanto aos\nfatos narrados na inicial do writ.\n4. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\ndenegar a segurança, restando prejudicado o agravo interno juntado\nàs fls. 3.593/3.603, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin,\nMauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nSustentou o Dr. PEDRO LANNA RIBEIRO, pela parte IMPETRANTE: BRUNO\nPASSOS DE ABREU.\nAssistiu ao julgamento a Dra. KARINA CARLA LOPES GARCIA, pela parte\nINTERES.: UNIÃO.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art132"],"sumulas_citadas":["STJ:650"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00132","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000650"],"jurisprudencia_citada":"(DEMISSÃO - ATO VINCULADO - PENALIDADE PREVISTA EM LEI -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<MS 21220>>-DF,\n         <<MS 26941>>-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA - INCURSÃO NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA\n- IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<MS 22082>>-DF,\n         <<MS 21220>>-DF,\n         <<MS 19560>>-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE PROVAS - INADEQUAÇÃO DA VIA)\n   STJ - <<MS 17868>>-DF,\n         <<AgRg no MS 19025>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a1167af8-2beb-4349-8f7b-a606b2f6dcf0/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7a0cd5090968c99e70c7d61c9f0b7ddeb276ce83c940374ca69e689f1f381e05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}