# Registro público: TJCE — 00333981020118060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444575/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69cd04848b2bf1dca0dea913fa466a97e56b9e8559242e9cb1de28d049d5f795

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 132
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-07
- **Último ato com data válida:** 2025-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-14** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-02-14** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-10-05** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-04** — Documento (TPU 12270)
> **2023-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Revisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-20T16:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-14T14:31:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-08-07T11:13:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-14T14:31:31.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2018-05-04T16:56:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-07-12T17:08:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-04-08T11:41:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-19T08:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-16T18:03:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-24T02:06:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-25T15:31:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-20T11:03:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-21T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-15T11:40:55.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2015-07-17T11:31:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-07T15:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-25T11:16:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-04T12:48:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-08T08:49:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-13T12:06:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-11T10:13:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-23T12:44:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-27T20:36:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-12T15:20:38.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2011-12-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-24T08:15:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-08-04T15:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-17T16:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-26T22:40:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-13T02:14:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-12-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-25T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-06-07T05:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-11-10T14:05:12.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2018-01-05T15:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-03T17:38:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-10T10:50:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-12T13:48:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-23T22:18:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444575.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13295](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13295)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69cd04848b2bf1dca0dea913fa466a97e56b9e8559242e9cb1de28d049d5f795.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2017-11-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-05-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-06-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2023-06-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-07-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2023-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-10-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2025-02-14 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-14 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-29 trata do assunto oficial «Revisão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-11-10 trata do assunto oficial «Revisão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-04-12 trata do assunto oficial «Revisão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:25:12\.429132092Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111207000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 69cd04848b2bf1dca0dea913fa466a97e56b9e8559242e9cb1de28d049d5f795

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 04837741820008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2460921/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13295
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30309456820238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487355/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 13295
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00246664720048090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187821/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13295
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJCE — 06691264920008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443504/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13295
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00034777719858090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1145620/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13295
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJGO — 00031108620048090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1033796/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13295
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TRF2 — 50010873820224025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638181/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13295
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Federal de Resende
- [TRF2 — 50016537220224025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575580/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13295
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Federal de Três Rios


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 69cd04848b2bf1dca0dea913fa466a97e56b9e8559242e9cb1de28d049d5f795
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00333981020118060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Revisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 132 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69cd04848b2bf1dca0dea913fa466a97e56b9e8559242e9cb1de28d049d5f795.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 69cd04848b2bf1dca0dea913fa466a97e56b9e8559242e9cb1de28d049d5f795
- **SHA-256 do comentário:** 9cc512cc1839d35128b73ea507b70f9110b9f6894847ee83e104c2a7049798df