# Registro público: TJPR — 00129623920208160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b37055bdba733efb127632d2b9b19bf866d383c817c06ea00f837099f0be39f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-25
- **Último ato com data válida:** 2022-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-28** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-04-27** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-04-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-09-17** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2020-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-25T14:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-05-25T15:03:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-25T15:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-01T12:53:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-23T13:39:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-06-23T14:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-01T17:09:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-01T17:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-12T13:21:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-08-12T14:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-12T14:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-17T12:46:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-27T13:39:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2021-09-03T17:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-25T15:03:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-05-29T20:59:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-03T17:45:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-26T17:36:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-26T17:36:20.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-07-01T17:09:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-07-12T00:21:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-12T00:21:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-10T18:43:14.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-12T15:20:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-12T15:20:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-23T00:18:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-17T00:12:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-17T12:47:36.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2021-04-27T13:39:10.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-05-28T19:44:00.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2022-06-23T14:08:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-23T14:08:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11863)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-09-17 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-27 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-27 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-28 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-23 no assunto oficial «Responsabilidade Fiscal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00078104620198160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2442092/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
- [TJPR — 00000172119928160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002145120058100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143609/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TJPR — 00000138119928160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839090/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00196779320088090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJGO — 00196475820088090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJAP — 00031006420218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067442/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJMA — 00002132720098100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** b37055bdba733efb127632d2b9b19bf866d383c817c06ea00f837099f0be39f0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)