# Registro público: TJAL — 00006044820128020053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f734ede14f6efbdb7ca7296add679925cf8f7f6e1a70a72844aefd841415cb6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-07
- **Último ato com data válida:** 2023-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-30T12:00:00.000Z — Morte ou perda da capacidade (TPU 268)
- 2013-02-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-07T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-12-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2012-11-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-28T03:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-18T10:55:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-17T13:12:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-16T22:21:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-18T21:29:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-14T08:13:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-21T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-07T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-26T08:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-05-25T15:54:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-21T11:34:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-21T08:52:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-21T08:51:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-21T08:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-20T13:16:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-20T11:25:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-17T22:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-17T22:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-17T11:23:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-17T02:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-17T02:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-17T02:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-06T17:43:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-06T17:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-06T17:43:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444656.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-03-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2015-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2016-05-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2016-07-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2016-07-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-03-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00014315920128020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444979/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 00013398120128020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444767/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos
- [TJAL — 00002257820108020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443888/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
- **SHA-256 do registro documental:** 7f734ede14f6efbdb7ca7296add679925cf8f7f6e1a70a72844aefd841415cb6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** 7f734ede14f6efbdb7ca7296add679925cf8f7f6e1a70a72844aefd841415cb6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)