# Registro público: TJSE — 00029376420138250063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3cde5eb13bcdbbecc37ca4197de8c6e71744bd5ced610606beedfe8f33c0b6a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-10
- **Último ato com data válida:** 2016-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-11** — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
> **2015-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2015-10-15** — Decisão (TPU 3)
> **2015-09-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-05** — Decisão (TPU 3)
> **2015-05-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Execução Previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-03T11:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2015-09-23T11:34:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-04-08T13:51:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2014-08-12T11:48:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2014-08-12T11:25:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-07-01T11:08:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2013-09-11T13:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-09-10T09:04:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-19T09:35:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-12T11:27:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-03T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-11T09:03:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-11-11T09:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-11T09:01:28.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2015-10-26T12:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-26T12:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-15T10:45:58.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-08-13T11:54:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-05T11:44:57.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-05-18T10:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-18T10:00:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-09T08:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-06T13:18:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-10T09:15:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-25T15:53:55.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2014-12-02T09:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-26T12:06:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-12T11:25:51.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-08-12T10:22:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-01T10:56:08.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-02-11T11:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-04T14:35:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-29T13:14:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-23T12:43:13.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 278)
- 2013-12-17T08:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-25T12:12:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-03T11:20:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-27T11:36:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-17T10:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3cde5eb13bcdbbecc37ca4197de8c6e71744bd5ced610606beedfe8f33c0b6a2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-09-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-07-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-07-01 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-08-12 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-08 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-08-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-23 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-11 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-03 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:45:38\.398000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130910120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3cde5eb13bcdbbecc37ca4197de8c6e71744bd5ced610606beedfe8f33c0b6a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00020862520138250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2457653/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TST — 03409856620095120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303716/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8843, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRO — 00054310320128220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514919/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 2ª VARA CIVEL
- [TJSE — 00020801820138250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444198/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJSE — 00000876320148250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2460169/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / MARUIM
- [TRT1 — 00022762420125010521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1ª Vara do Trabalho de Resende
- [TJRO — 00005891420118220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513381/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 2ª VARA CIVEL
- [TST — 00017023820105020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632908/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8843, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 3cde5eb13bcdbbecc37ca4197de8c6e71744bd5ced610606beedfe8f33c0b6a2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00029376420138250063 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Execução Previdenciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2016-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3cde5eb13bcdbbecc37ca4197de8c6e71744bd5ced610606beedfe8f33c0b6a2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3cde5eb13bcdbbecc37ca4197de8c6e71744bd5ced610606beedfe8f33c0b6a2
- **SHA-256 do comentário:** 835112a866450a99bb16e10ed71a2c9a2cbd96593e77a4be0953f28b8acf0f1a