# Registro público: TJPI — 00000686420058180044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444778/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444778.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a909f82c22a137a2da8b7f3245fffb48f0da79b3a131fe0fcce8b1b5d39a9b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-10
- **Último ato com data válida:** 2022-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-17** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2019-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-11-11T07:32:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2009-11-11T07:33:53.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2009-11-11T07:36:52.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2010-03-15T12:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-06-16T09:03:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-03-10T12:14:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-14T09:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-10-22T10:33:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-01-29T09:41:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-06T12:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2019-06-28T08:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-23T13:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-01-29T12:45:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2019-05-07T08:44:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-03-18T18:30:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2020-03-19T06:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2021-04-26T18:50:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2021-04-27T06:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2022-05-13T09:32:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2014-12-15T17:11:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-11-10T20:22:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2011-05-11T13:39:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2012-03-26T13:45:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2013-02-28T07:32:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2014-08-28T08:53:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2019-05-08T13:24:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2020-03-17T18:09:39.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2022-05-13T09:34:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a909f82c22a137a2da8b7f3245fffb48f0da79b3a131fe0fcce8b1b5d39a9b3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-11-11 — Audiência; Juiz(a); conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-11-11 — Audiência; Juiz(a); conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-11-11 — Audiência; Juiz(a); designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-03-15 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-06-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-19 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-13 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:40:41\.013000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050315000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a909f82c22a137a2da8b7f3245fffb48f0da79b3a131fe0fcce8b1b5d39a9b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002665220058180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305879/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00000259820038180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1226321/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
- [TJES — 00002058520148080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311681/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJPI — 00001184320158180108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612411/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJAP — 00022871620218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511851/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJES — 00000995020198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612409/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJGO — 00098668720078090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708708/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / Vara Judicial
- [TJMT — 00001528420148110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707472/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000686420058180044 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a909f82c22a137a2da8b7f3245fffb48f0da79b3a131fe0fcce8b1b5d39a9b3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3a909f82c22a137a2da8b7f3245fffb48f0da79b3a131fe0fcce8b1b5d39a9b3
- **SHA-256 do comentário:** 829cd91a85fc902ee038fa491e8f8c2f0349e61833f7e8e41845c446566d1bcf