# Registro público: TJCE — 07752444920008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77094640b9ad23d8b07101b231f7fe8b931a4ceb2112e269f769a60349cbb58a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-05-31
- **Último ato com data válida:** 2024-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-09** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Renda Mensal Vitalícia | Parcelas de benefício não pagas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-10T11:36:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-20T17:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2005-05-03T15:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-10T13:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-05T14:22:30.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2022-03-16T14:43:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-16T16:28:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-27T01:38:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-30T10:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-27T11:37:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-24T22:51:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-06T11:58:26.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-08-20T20:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-03-22T17:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-07-23T09:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2004-09-03T11:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2007-10-15T11:44:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2016-07-04T13:55:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-06T01:33:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-18T11:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-23T10:38:22.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2022-09-01T09:47:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-07T10:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-31T16:07:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-04-29T11:25:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-08-20T17:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-22T12:23:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-21T20:58:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-16T16:28:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-24T14:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-09-01T10:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-07-27T06:51:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-03T13:43:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-22T09:36:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-08T13:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2004-07-15T13:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2006-07-21T10:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-21T15:34:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-03T15:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-18T11:36:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444795.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6117](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6117)
- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77094640b9ad23d8b07101b231f7fe8b931a4ceb2112e269f769a60349cbb58a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Renda Mensal Vitalícia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-05-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-11-05 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-06-06 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-07-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-07-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-07-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-08-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-08-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-09 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-09-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2020-11-05 trata do assunto oficial «Renda Mensal Vitalícia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-01 trata do assunto oficial «Renda Mensal Vitalícia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:49:23\.827699557Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040531000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 77094640b9ad23d8b07101b231f7fe8b931a4ceb2112e269f769a60349cbb58a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00090627820078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452780/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117, 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00044800420158060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6043984/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6117
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TRF1 — 00002700520054014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5658730/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 01ª - Porto Velho
- [TJCE — 07033362920008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448053/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117, 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMT — 00002968420108110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573565/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJMT — 00000992320118110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1884254/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TJMT — 00000966820118110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828293/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TRF1 — 00003098120174013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294146/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6117
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 02ª - Rio Branco


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 77094640b9ad23d8b07101b231f7fe8b931a4ceb2112e269f769a60349cbb58a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07752444920008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Renda Mensal Vitalícia | Parcelas de benefício não pagas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77094640b9ad23d8b07101b231f7fe8b931a4ceb2112e269f769a60349cbb58a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 77094640b9ad23d8b07101b231f7fe8b931a4ceb2112e269f769a60349cbb58a
- **SHA-256 do comentário:** 9926063c02639fb698236b53e284ad2adb502d95aa9506cff2257cf25116ee83