# Registro público: TRT3 — 00000100720165030024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244495/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244495.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c3f76a5d54e68292f955ce552a2669ce8d9a3bbf06493d1f3eb1e408e25a109

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-18
- **Último ato com data válida:** 2017-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-23** — Remessa (TPU 123)
> **2017-01-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-12-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-24** — Procedência (TPU 219)
> **2016-11-24** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa do Artigo 467 da CLT | Valor da Causa | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Intimação / Notificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Depoimento | Documental | Adicional de Horas Extras | Feriado em Dobro | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-10-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-12-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-24T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-11-24T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-12-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-12T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13613](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13613)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-10-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-24 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-11-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-12-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-01-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:21:49\.596824024Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-03\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c3f76a5d54e68292f955ce552a2669ce8d9a3bbf06493d1f3eb1e408e25a109

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000378720165030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1651463/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 10884, 10940, 13613, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001285120145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 10884, 10940, 13613, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TJPE — 00000023120188172510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280346/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10303, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO
- [TRT3 — 00000118920165030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199823/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 10884, 10940, 13613, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000672320235090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967766/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13613
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL
- [TRT9 — 00000680320205090121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13613
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO
- [TRT24 — 00241774120185240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13613
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT24 — 00240373920205240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1652277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13613
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS