{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2445,"origem":"stj","sha256_origem":"c98fdcc5c61db85b07de9f2d5df184927abf935c777d342ada9f8beae42a3519","registro_original":{"id_fonte":"000814110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1803778","numero_registro":"202003308616","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE\nDOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA.  CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE\nUSO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ÍNFIMA\nQUANTIDADE DE MUNIÇÕES. CONTEXTO DA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. NÃO\nCOMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1.  A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo\nato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por\nforça do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão\nconsumativa.\n2. Os delitos de porte de armas e de munição de uso permitido ou\nrestrito, tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, são\ncrimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a\npotencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da\ninsignificância independentemente da quantidade apreendida (AgRg no\nREsp n. 1.682.315/RJ).\n3. Aplica-se, no entanto, o princípio da insignificância quando\napreendida ínfima quantidade de munições (duas), desacompanhas de\nmeio hábil para deflagrá-las.\n4. Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância quando a\npequena quantidade de munição for apreendida em contexto da prática\nde outro crime, circunstância suficiente para demonstrar a\nlesividade da conduta.\n5. Não comprovadas a autoria e a materialidade de crime ocorrente no\ncontexto de apreensão de ínfima quantidade de munições, aplica-se o\nprincípio da insignificância.\n6. Agravo regimental de fls. 555-559 não conhecido. Agravo\nregimental de fls. 548-553 desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental de fls. 555-559 e negar provimento ao\nagravo regimental de fls. 548-553.\"  \nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012 ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES - DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO -\nDELITO NÃO PRATICADO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1984458>>-SC\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - APREENSÃO DE ÍNFIMA\nQUANTIDADE DE MUNIÇÕES SEM ARMA DE FOGO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1687861>>-RO,\n         <<AgRg no AREsp 1797399>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61d4e971cf23285f1a438ce719f99e803f598911e30a77f86f1ad6d8cdc5cc68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}