# Registro público: TRE-GO — 00003524720166090095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ceaba5239108d28847617f5a8385b33839d06616ec7bd421afc934c6c56074f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-30
- **Último ato com data válida:** 2018-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-27** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2018-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Transgressões Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-30T07:14:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-07T09:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-27T09:25:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-17T03:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-27T09:06:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-07T04:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-12T06:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-28T04:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-12T05:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-07T04:50:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-30T04:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-28T02:40:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-02T01:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-12T05:17:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-30T04:16:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-01T05:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-07T04:51:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-07T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-02-08T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-04-17T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-10-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-27T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-10-15T04:34:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-07T04:42:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-02T01:37:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-19T05:40:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-28T02:40:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-03T02:56:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-30T04:17:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-03T02:55:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-11T03:04:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-19T01:10:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-17T03:01:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-28T04:12:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-14T12:15:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-11T03:04:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-16T05:49:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244545.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11716)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Transgressões Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-27 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:07\.661838506Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160930191457
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ceaba5239108d28847617f5a8385b33839d06616ec7bd421afc934c6c56074f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00003845220166090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344337/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11716
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-GO — 00003464020166090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029442/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11716
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
- [TRE-MA — 00000507920166100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2446883/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11716
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA / 98ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00006218620166090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319255/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11716
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-MS — 00001867120166120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2371824/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11716
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA / 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS
- [TRE-MA — 00002913620166100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2330437/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11716
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA / 39ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00004900920166100023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296663/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11716
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000967220166120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785711/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11716
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA / 14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS