# Registro público: TJCE — 00312701720118060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2445461/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2445461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c60bce6748762ee6ec23790363d5bde50e30f2ee774a36d4abc9385ace732ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-09
- **Último ato com data válida:** 2025-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-24** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-14T17:13:55.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2025-04-07T08:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-09T12:30:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-06T03:10:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-21T14:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-13T00:24:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-09T11:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-28T16:56:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-07-09T12:30:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-26T10:23:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-02-14T17:13:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-03-28T00:46:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-09T04:55:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-02T11:50:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-11-26T09:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-21T09:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-31T11:13:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-28T00:46:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-06T03:38:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-15T00:54:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-29T00:49:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-12T18:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-23T15:59:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-06-15T00:54:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-06T01:04:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-16T17:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-07T13:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-18T00:26:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-29T08:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-23T08:40:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-27T14:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2445461.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 99175876420088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781094/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TRT3 — 00001526420105030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRF1 — 00002238020094014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779245/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 01ª - Boa Vista
- [TRF2 — 00038697520124025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776320/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Presidência das Turmas Recursais
- [TJMG — 74478458520078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775351/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 75835387020098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773000/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003025420148140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766070/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TRF2 — 00124485020184025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764761/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Presidência das Turmas Recursais