# Registro público: TRE-SP — 06000101520236260403

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2445765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2445765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eafa2767b5796850aaeb7d5bd7595b6edbb3b6c6c7e223b0f23b015396406d3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-01
- **Último ato com data válida:** 2023-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-13** — Reativação (TPU 849)
> **2023-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-06** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-01T11:14:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}
- 2023-09-01T11:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}
- 2023-09-01T11:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}
- 2023-09-06T23:00:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}
- 2023-09-01T11:16:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}
- 2023-09-01T11:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}
- 2023-09-06T22:55:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}
- 2023-09-13T16:24:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}
- 2023-09-13T16:24:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}
- 2023-09-13T16:24:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}
- 2023-09-13T18:10:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}
- 2023-09-01T11:14:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}
- 2023-09-01T11:27:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}
- 2023-09-06T22:53:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}
- 2023-09-06T22:53:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}
- 2023-09-06T23:00:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}
- 2023-09-13T16:24:16.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}
- 2023-09-13T18:10:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}
- 2023-09-13T18:10:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15362", "nome": "403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eafa2767b5796850aaeb7d5bd7595b6edbb3b6c6c7e223b0f23b015396406d3f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-06 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-13 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:58:07\.513000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230901111441
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eafa2767b5796850aaeb7d5bd7595b6edbb3b6c6c7e223b0f23b015396406d3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000318420226260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924491/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ / 60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA
- [TRE-SP — 06000256520256260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082675/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ / 418 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PEDREIRA
- [TRE-BA — 06000637920216050199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924010/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ / 199 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000256320246260042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086397/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ / 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO
- [TRE-MG — 06000179520236130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923582/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-PR — 06000520520246160178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923095/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ / 178 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-MG — 06000178620206130269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922110/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ / 269ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni
- [TRE-PR — 06000513220216160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921309/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ / 14ª zona eleitoral-Ponta Grossa

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000101520236260403 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “403 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARAGUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** eafa2767b5796850aaeb7d5bd7595b6edbb3b6c6c7e223b0f23b015396406d3f
- **SHA-256 do comentário:** 492d8c16905d4c6152558da7245e4277a8d7bf95ae02c429e65312545c6b96fa