# Registro público: TJSP — 03591939319958260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2445972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2445972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9454d6c9caeb21527dbeecc90709c9be4a7be791f46222d1ba8f02957f10110

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-09-22
- **Último ato com data válida:** 2020-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2016-07-26** — Remessa (TPU 123)
> **2016-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-09-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1996-12-27T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-18T19:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-14T17:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-24T18:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-26T10:54:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-26T11:04:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-26T13:04:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-07-27T12:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-02T12:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-18T14:49:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-02T17:03:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-01-16T13:38:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-04-13T14:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-04T17:26:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-06-22T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-06-26T18:34:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-29T08:12:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 1997-01-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-01-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-01-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-01-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-01-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-03-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-03-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-03-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-03-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-05-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-05-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-06-04T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-06-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-06-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-06-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-06-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-06-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-06-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-06-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-07-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-09-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-09-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2445972.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9454d6c9caeb21527dbeecc90709c9be4a7be791f46222d1ba8f02957f10110.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1996-12-27 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1998-04-13 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:36:18\.788498730Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950922000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9454d6c9caeb21527dbeecc90709c9be4a7be791f46222d1ba8f02957f10110

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00783578319968260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2460193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00067364920218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770518/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CRIMINAL DE CENTRAL / 07 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00009990720248190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2514890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CRIMINAL DE CENTRAL / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJSP — 01813533319948260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2458050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00051174320068190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CRIMINAL DE CENTRAL / NOVAIGUACU1VARACRIMINAL
- [TJRJ — 00026542820168190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500090/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CRIMINAL DE CENTRAL / IGUABAGRANDEVARAUNICA
- [TJRS — 01414725620078210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CRIMINAL DE CENTRAL / 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul
- [TJAL — 00003850520168020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 CRIMINAL DE CENTRAL / Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03591939319958260050 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Previstos na Legislação Extravagante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13 CRIMINAL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9454d6c9caeb21527dbeecc90709c9be4a7be791f46222d1ba8f02957f10110.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d9454d6c9caeb21527dbeecc90709c9be4a7be791f46222d1ba8f02957f10110
- **SHA-256 do comentário:** 45b0acdeaf047d6824d2fe6f8ff1780ade57856f580ec63085861d1d8d4a7bb9