{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2446,"origem":"stj","sha256_origem":"43a6ed53f030914d6cfbf8974894bd0777dad9ef511005af3914cf41f7aa4c6f","registro_original":{"id_fonte":"000814111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737446","numero_registro":"202201160580","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI\nN. 11.343/2006. INAPLICÁVEL. APENADO QUE SE DEDICAVA AO CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME\nPRISIONAL INICIAL. PENA QUE NÃO ULTRAPASSA 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU\nTECNICAMENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORECIDA\nRECONHECIDA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MODALIDADE CARCERÁRIA\nMAIS GRAVOSA JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- A incidência da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4.º, da\nLei n. 11.343/2006, depende de ser o apenado primário, de bons\nantecedentes, e de não haver prova de que ele se dedica à atividade\ncriminosa ou de que integra organização criminosa.\n- Na hipótese, o benefício foi afastado não apenas em razão da\nquantidade da droga apreendida - aproximadamente 5 kg de maconha -,\nnão havendo que falar em bis in idem, mas, especialmente, pelas\ncircunstâncias fáticas da apreensão, na qual foram encontrados\nsimulacro de arma de fogo, além de considerável quantidade em\ndinheiro, R$ 21.159,00, elementos suficientes para caracterizar a\ndedicação do agravante às atividades criminosas (fl. 38). Com\nefeito, rever tal moldura fática, fixada pelas instâncias\nordinárias, soberanas na análise das provas, é inviável nesta via\nestreita do habeas corpus.\n- Quanto ao regime inicial, em se tratando de tráfico de\nentorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do\nHC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial\nfechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados,\ndeterminando-se, também nesses casos, a observância do disposto no\nart. 33, § § 2º e 3º, c/c o art. 59, do Código Penal.\n- No caso, não há ilegalidade flagrante na manutenção do regime\nprisional inicialmente fechado, considerando a expressiva quantidade\nda droga apreendida - aproximadamente, 5 kg de maconha -,\nfundamento que, inclusive, levou à exasperação da pena-base, nos\ntermos do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal.\n- Uma vez mantida a reprimenda aplicada, na origem, em 5 anos, 7\nmeses e 15 dias de reclusão, é inviável a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a\nausência do requisito objetivo, previsto no art. 44, inciso I, do\nCódigo Penal.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006 - INAPLICÁVEL -\nAPENADO QUE SE DEDICAVA AO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -INVIÁVEL\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 721799>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1661195>>-RO\n(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 521875>>-SP,\n         <<AgRg no HC 525708>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"414ee85cbb61558be6bde530dfe29c0444b2ab17761422944ee7ae411c131620","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}