{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24462,"origem":"stj","sha256_origem":"859a2294d258fed7532504dc93b45fc7e152bb53ef5787e73a56779688100051","registro_original":{"id_fonte":"000837278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43290","numero_registro":"202201311560","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA\nDECISÃO DA TNU. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO\nREPETITIVO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.\n1.  Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal e do art.\n988 do CPC/2015, a Reclamação tem como finalidade preservar a\ncompetência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade\nde suas decisões, sempre que haja indevida usurpação, por parte de\noutros órgãos, de sua competência constitucional.\n2. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses\nprevistas no texto constitucional, tendo a parte reclamante\nsustentado, em síntese, que o julgado impugnado decidiu em\ndissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte,\npretendendo, em verdade, utilizar-se da Reclamação como sucedâneo\nrecursal, o que não é cabível.\n3. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"não\né cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal ou\nda própria Turma Nacional, com a finalidade de discutir\ncontrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do STJ\" (STJ,\nAgInt na Rcl 33.990/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,\nDJe de 01/02/2018). Nesse sentido: STJ, Rcl 32.098/RN, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2020; AgInt na Rcl\n40.627/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de\n23/05/2022.\n4. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no\njulgamento da Reclamação n. 36.476/SP, decidiu ser inadmissível a\nreclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso\nrepetitivo.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 PAR:00005 INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - CONTRARIEDADE À\nJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE OU SUMULADA DO STJ)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 33990>>-SP,\n         <<Rcl 32098>>-RN,\n         <<AgInt na Rcl 40627>>-DF\n(RECLAMAÇÃO - CONTROLE DA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO\nREPETITIVO - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 37992>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 39307>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 32987>>-MG,\n         <<AgInt na Rcl 40443>>-PR,\n         <<AgInt na Rcl 40476>>-SP\n(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 32295>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 32840>>-DF,\n         <<AgInt na Rcl 32352>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a1167af8-2beb-4349-8f7b-a606b2f6dcf0/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6c20fc003ff8e403da2095fe94ce9c233650ee1a382f4f0309dd02153a605130","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}