# Registro público: STJ — 23864 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-08 - **Publicação:** 2023-03-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24463/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24463.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e03756ab9a318264dee109b15548698bb4abae496a44871b2595bc23accee0a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ATO OMISSIVO DE NATUREZA CONTINUADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO FUNDAMENTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Consta na decisão agravada que a concessão da segurança está condicionada à hipótese de não ocorrer decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão da anistia, razão pela qual está resguardada a possibilidade de reversão do decisum na hipótese de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário. - **Item 2 (texto oficial):** O entendimento quanto à existência de direito líquido e certo no caso em concreto foi baseado na orientação jurisprudencial desta 1ª Seção do STJ, que tem reconhecido que a União violou direito líquido e certo de anistiados à percepção da reparação econômica quando não observou os prazos de pagamento determinados pelos arts. 12, § 4º, e 18, caput, e parágrafo único, ambos da Lei n. 10.599/2002. - **Item 3 (texto oficial):** Nos termos jurisprudenciais do STJ, a utilização do rito dos precatórios é devida quando demonstrada a insuficiência de recursos orçamentários disponíveis. - **Item 4 (texto oficial):** "Ultimamente o STF, em Recursos Ordinários em Mandado de Segurança, tem entendido que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia devem ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, por serem consectários legais da condenação, e por isso incidiriam independentemente de pronunciamento judicial expresso. Essa questão, aliás, ficou esclarecida e ratificada pelo Plenário da Corte no recentíssimo julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 24.8.2018. Nesse sentido: AgInt no MS 23.087/DF, Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 1º/4/2019; MS 22.221/DF, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/4/2019; e AgInt no MS 23.284/DF, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4/4/2019." (EDcl no MS 23.807/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 29/05/2019). - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ATO OMISSIVO DE NATUREZA CONTINUADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO FUNDAMENTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consta na decisão agravada que a concessão da segurança está condicionada à hipótese de não ocorrer decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão da anistia, razão pela qual está resguardada a possibilidade de reversão do decisum na hipótese de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário. 2. O entendimento quanto à existência de direito líquido e certo no caso em concreto foi baseado na orientação jurisprudencial desta 1ª Seção do STJ, que tem reconhecido que a União violou direito líquido e certo de anistiados à percepção da reparação econômica quando não observou os prazos de pagamento determinados pelos arts. 12, § 4º, e 18, caput, e parágrafo único, ambos da Lei n. 10.599/2002. 3. Nos termos jurisprudenciais do STJ, a utilização do rito dos precatórios é devida quando demonstrada a insuficiência de recursos orçamentários disponíveis. 4. "Ultimamente o STF, em Recursos Ordinários em Mandado de Segurança, tem entendido que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia devem ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, por serem consectários legais da condenação, e por isso incidiriam independentemente de pronunciamento judicial expresso. Essa questão, aliás, ficou esclarecida e ratificada pelo Plenário da Corte no recentíssimo julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 24.8.2018. Nesse sentido: AgInt no MS 23.087/DF, Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 1º/4/2019; MS 22.221/DF, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/4/2019; e AgInt no MS 23.284/DF, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4/4/2019." (EDcl no MS 23.807/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 29/05/2019). 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ANISTIA POLÍTICA - VALORES RETROATIVOS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO) STJ - <>-DF, <>-DF (ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS - ADOÇÃO DO RITO DOS PRECATÓRIOS - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS) STJ - <>-DF, <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:010599 ANO:2002 ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:ÚNICO **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.