{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24464,"origem":"stj","sha256_origem":"90d86fde076d507ba7eac1c6762d94593119de437ebb85b7853760a19ea216da","registro_original":{"id_fonte":"000837280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"1684","numero_registro":"202000614144","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE\nUNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 18, § 3º, DA LEI\nNº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SUFICIÊNCIA\nDA JUNTADA DAS DECLARAÇÕES RETIFICADORES DE IMPOSTO DE RENDA PARA\nFAZER CONSTAR \"EMPRÉSTIMO\" AO INVÉS DA \"DOAÇÃO \" CONSTANTE DAS\nDECLARAÇÕES ORIGINAIS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ERRO E ANULAÇÃO DO\nLANÇAMENTO DE ITCMD. § 1º DO ART. 147 DO CTN. QUESTÃO DE NATUREZA\nPROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE\nINTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL EM CASOS QUE TAIS. PRECEDENTES.\n1. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando\nhouver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais\nsobre questões de direito material, nos termos do art. 18, caput, da\nLei nº 12.152/2009,\n2. A questão controvertida na hipótese é de direito processual, pois\no próprio dispositivo legal objeto da controvérsia, § 1º do art.\n147 do CTN, trata da admissibilidade da declaração retificadora que\nvise reduzir ou excluir tributo, a qual pressupõe a comprovação do\nerro em que se funde, tendo o acórdão impugnado reconhecido a\nvalidade da incidência do ITCMD sobre a doação informada na\ndeclaração original do Imposto de Renda, visto que, ao analisar os\nfatos e provas, reconheceu a ausência de comprovação do suposto\nempréstimo informado na declaração retificadora.\n3. Em se tratando de matéria de natureza eminentemente processual\n(prova) e não de direito material, não é cabível o presente pedido\nde uniformização de interpretação de lei federal a teor do art. 18\nda Lei nº 12.153/2009. A propósito: AgInt no PUIL 1.850/PE, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 2/3/2021,DJe de\n9/3/2021. Nesse sentido também: PUIL 2849/PR, Relator Ministro Og\nFernandes, Data da Publicação 24/05/20225;PUIL 1866/SP, Relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Data da Publicação 28/10/2020.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art147_par1","urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art18_par1","urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012153 ANO:2009\n*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA\n        ART:00018 PAR:00001 PAR:00003 ART:00019","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00147 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - MATÉRIA\nDE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 1850>>-PE,\n         {{PUIL 2849}}-PR,\n         {{PUIL 1866}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a1167af8-2beb-4349-8f7b-a606b2f6dcf0/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ece82be9dae5af4cb9e03789228749511102d57df8df366720113def1c197bf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}