# Registro público: TJSE — 00007013420158250043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARUIM
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2446535/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2446535.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 541da79ce94f6f112737c2b2a655062c783d5d5ce24c92156448e40c784df260

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-30
- **Último ato com data válida:** 2016-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-01-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Sequestro de Verbas Públicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-20T11:03:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-16T09:49:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-26T11:41:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-19T11:04:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-21T13:00:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-01T11:51:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-08T17:09:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-03T12:55:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-04T11:55:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-12-16T12:29:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-02T12:25:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-02T12:25:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-02T12:24:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-16T11:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-29T16:31:39.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8528", "nome": "Maruim"}}
- 2015-10-13T10:11:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-25T12:43:52.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-09-24T09:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-28T09:14:52.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-08-24T09:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-24T08:47:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-21T12:07:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-21T12:36:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-10T09:00:33.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-07-06T11:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-30T12:20:18.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10678)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/541da79ce94f6f112737c2b2a655062c783d5d5ce24c92156448e40c784df260.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sequestro de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-08-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-29 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-12-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-07-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:09:17\.864000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150630120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 541da79ce94f6f112737c2b2a655062c783d5d5ce24c92156448e40c784df260

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00012175420158250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449461/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10678, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MARUIM
- [TJSE — 00010243420138250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121781/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10678, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / ITABAIANINHA
- [TRT9 — 00000867520265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10678, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TJSE — 00017917020158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553015/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10678, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / CARIRA
- [TRT9 — 00000789820265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10678, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT9 — 00000763120265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5649869/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10678, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TJBA — 80000646320158050055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1873471/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10678
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJAL — 07147389320158020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129155/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10678
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 541da79ce94f6f112737c2b2a655062c783d5d5ce24c92156448e40c784df260
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007013420158250043 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Sequestro de Verbas Públicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MARUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/541da79ce94f6f112737c2b2a655062c783d5d5ce24c92156448e40c784df260.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 541da79ce94f6f112737c2b2a655062c783d5d5ce24c92156448e40c784df260
- **SHA-256 do comentário:** 3347f8e14da7440118dd31781ab39ce494c76c3ddd170b6ef754b6936af64031