# Registro público: TJSE — 00011560420128250043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARUIM
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2446563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2446563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 540b77bca3b240b340d6b0935ebb92ba626384fd62aed0dc93ec47ce3af96698

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-16
- **Último ato com data válida:** 2015-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-27** —  (TPU )
> **2015-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-30** —  (TPU )
> **2015-07-23** —  (TPU )
> **2015-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-27T11:14:50.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-30T12:30:28.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-23T12:14:43.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-09T14:54:24.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-11T10:53:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-11T08:23:45.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-23T10:27:26.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-27T11:10:46.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-01T09:22:12.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-22T15:58:32.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-15T10:50:08.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-13T13:03:01.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-13T12:36:40.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-21T09:03:36.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-19T10:43:51.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-16T11:14:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-13T14:00:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-07T08:39:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-20T09:41:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8528", "nome": "Maruim"}}
- 2015-08-17T09:31:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-03T09:00:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-31T14:40:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-30T12:20:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-09T14:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-11T10:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-20T10:33:35.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-02-17T09:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-08T10:13:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-09T09:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-07T20:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-18T11:34:19.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-06-03T10:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-21T09:09:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-05-07T13:05:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-16T12:10:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-08T11:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-03-14T11:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-21T13:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-10-30T11:46:33.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-10-22T09:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2446563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2012-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-06-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-08-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-06-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-07-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-07-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-08-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-08-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000798620148250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444007/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MARUIM
- [TRT3 — 00001675720145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000702520185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TJSE — 00009343120158250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443770/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MARUIM
- [TJSE — 00012909420138250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443160/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MARUIM
- [TRT9 — 00000703620155090092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / VARA DO TRABALHO DE CIANORTE
- [TRT4 — 00010221620135040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158460/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00001670520125030061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / Vara do Trabalho de Itajubá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 540b77bca3b240b340d6b0935ebb92ba626384fd62aed0dc93ec47ce3af96698
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)