# Registro público: TJAL — 00013250520098020053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2446751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2446751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78e0a8b7e904368b1ddc840a47271ee7d5ac15dab0784e24f40a6f878487071e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-04
- **Último ato com data válida:** 2025-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-01-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-23T08:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-22T21:35:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2015-03-14T10:42:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2016-03-03T13:41:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2015-03-13T12:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-04T08:58:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-05-06T10:07:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-04T09:44:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-03-13T12:17:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-03-18T10:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-10T13:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-18T08:41:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-11-08T10:09:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-08-25T09:52:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-25T09:52:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-03-28T10:28:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-03-28T12:41:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-07-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-03-13T12:06:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-02-10T12:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-08T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-02-12T09:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-14T11:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-28T10:08:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-10-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-10-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2012-12-04T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2013-11-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2025-06-04T11:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2025-06-04T11:48:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2025-06-04T11:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-06-21T10:21:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-07-03T13:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-06T09:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-03-02T14:02:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2016-11-28T14:42:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2016-09-13T09:34:21.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-03-22T10:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-03-05T10:28:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2016-09-15T11:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2446751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00114349720138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129798/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00108237219988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123837/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJDFT — 00244770820168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123049/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [STJ — 00004342420084025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104270/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMA — 00002134120078100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088418/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TRF2 — 00332993720164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085349/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJGO — 00196500320178090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063585/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)
- [STJ — 00004282720178210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059862/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS