{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2447,"origem":"stj","sha256_origem":"b37e217d80914da8cbd0116da5da45f6f872599ebecd10067ab33bcee889bbfa","registro_original":{"id_fonte":"000814112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737910","numero_registro":"202201185156","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA NÃO SUFICIENTE PARA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA\nPENA-BASE. PRECEDENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA\nEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS\nPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.\nILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A natureza da droga\napreendida, quando associada a uma quantidade expressiva, constitui\nfundamentação idônea para justificar a elevação da pena-base. Tal\nrealidade, porém, não ocorre na hipótese em apreço, em que\napreendidos poucos gramas de cocaína, a evidenciar a flagrante\nilegalidade que merece ser reconhecida de ofício. Precedentes.\n2. Ante a existência de maus antecedentes, deve ser mantida a\nexasperação da pena-base, a qual deve seguir os parâmetros firmados\nna jurisprudência desta Corte, sob pena de violação aos princípios\nda proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(AUMENTO DA PENA-BASE - NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA\nAPREENDIDA - POSSIBILIDADE - ART. 42 DA LEI N. 11.343/06)\n   STJ - <<HC 529831>>-SP,\n         <<HC 539623>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1553085>>-RS\n(QUANTIDADE DE DROGA NÃO SUFICIENTE PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE -\nILEGALIDADE FLAGRANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 656477>>-SP,\n         <<AgRg no HC 695905>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1ddc9ca1d72858931e6fdc03251af572cb6167116d78627a4e76e5f0928aec8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}