# Registro público: TJPE — 00000135420248176130 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2447129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2447129.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ec3001b4a5ac35f7af12b0c14d8c2fca4f848c2baf5bf97c31c8461e698af519 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-06 - **Último ato com data válida:** 2024-08-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-24** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-23** — Petição (TPU 85) > **2024-07-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-15** — Recebimento (TPU 132) > **2024-07-15** — Pedido conhecido em parte e procedente em parte (TPU 12330) > **2024-07-15** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-15** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-15** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-24T19:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18557", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2024-07-23T23:39:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18557", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2024-07-22T16:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2024-01-07T10:28:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83388", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE PETROLINA"}} - 2024-01-07T10:25:39.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83388", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE PETROLINA"}} - 2024-01-07T10:25:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83388", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE PETROLINA"}} - 2024-01-06T14:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83388", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE PETROLINA"}} - 2024-01-06T14:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83388", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE PETROLINA"}} - 2024-01-06T14:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83388", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE PETROLINA"}} - 2024-01-06T14:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83388", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - 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SEDE PETROLINA"}} - 2024-08-13T14:42:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18557", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2024-08-13T01:52:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18557", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2024-03-16T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18557", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2024-02-05T11:17:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18557", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2024-07-24T19:16:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 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2024-02-20T16:21:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18557", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2024-02-20T16:21:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18557", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2024-01-23T07:56:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18557", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2024-01-09T07:18:38.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18557", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2024-01-08T17:19:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18557", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2024-01-08T17:19:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18557", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA"}} - 2024-01-06T14:47:46.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83388", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE PETROLINA"}} - 2024-01-06T14:47:45.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83388", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE PETROLINA"}} - 2024-01-06T14:17:04.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83388", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE PETROLINA"}} - 2024-01-06T14:12:07.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83388", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE PETROLINA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2447129.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec3001b4a5ac35f7af12b0c14d8c2fca4f848c2baf5bf97c31c8461e698af519.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-01-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-01-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-01-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-08 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-07-15 — Pedido conhecido em parte e procedente em parte — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Pedido conhecido em parte e procedente em parte» em 2024-07-15 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T22:50:17\.357000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240106000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ec3001b4a5ac35f7af12b0c14d8c2fca4f848c2baf5bf97c31c8461e698af519 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000138320268176130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492879/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA - [TJPE — 00000383820248175590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - [TJGO — 00253431820208090148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305063/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA / Vara Judicial - [TJPE — 00000381120268173410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267009/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM - [TJGO — 00251017520208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266410/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJES — 00000691620248080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719621/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA / VARA ÚNICA - FUNDAO - [TJES — 00000654620238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464882/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA - [TJES — 00000633920248080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2457357/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma apressada, sem uma avaliação judicial do risco renovado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 8706179b192ec0f8110fd4e21c9f45b02b621baebff89b27a52c1f13e731b3c8 - **SHA-256 do registro documental:** ec3001b4a5ac35f7af12b0c14d8c2fca4f848c2baf5bf97c31c8461e698af519 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol. **Atribuição:** Rafael Toledo · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22) - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** aad09bf57b7fc681367787898e0296505a37fa00938b091f00e6ba9bcddc1d8d - **SHA-256 do registro documental:** ec3001b4a5ac35f7af12b0c14d8c2fca4f848c2baf5bf97c31c8461e698af519 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Descumprir medida protetiva de urgência é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da própria Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa desde a Lei 14.994/2024, o que reforça o caráter obrigatório da decisão judicial e permite prisão em flagrante do agressor que violar a proteção. **Atribuição:** Rafael Toledo · O crime de descumprimento - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 2db463cc67bf4b7a8758116685839b54e2782afda8dbf9383cab765b410e025a - **SHA-256 do registro documental:** ec3001b4a5ac35f7af12b0c14d8c2fca4f848c2baf5bf97c31c8461e698af519 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei. **Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** 67cee339726416bfecd7cc3f53d0fc9f3e138c1d74f161dc5baaa6ed90c52ad3 - **SHA-256 do registro documental:** ec3001b4a5ac35f7af12b0c14d8c2fca4f848c2baf5bf97c31c8461e698af519 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000135420248176130 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ec3001b4a5ac35f7af12b0c14d8c2fca4f848c2baf5bf97c31c8461e698af519 - **SHA-256 do comentário:** f487597715883d4cf5a6ce086da219f07f25e280ae9df43d8df7063d9b05dcc4