{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24472,"origem":"stj","sha256_origem":"3c0fa87cf040b2074288fd6176d972f8c3a75d864f147df12388e043c262c1ba","registro_original":{"id_fonte":"000837578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1703697","numero_registro":"201701137834","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\nRETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDO\nDE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE\nVALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.\nINOCORRÊNCIA.\n1. Acórdão embargado que expôs satisfatoriamente as razões pelas\nquais esta Corte se convenceu de que seria ilegítima a retenção da\nverba honorária devida ao patrono, por implicar tal medida em\nviolação do disposto no art. 60 do ADCT, c/c os arts. 2º da Lei n.\n9.424/1996 e 11 da Lei n. 11.494/2007, que dispõem que os recursos\nintegrantes do FUNDEF/FUNDEB devem ser aplicados exclusivamente no\ncusteio da educação básica e na valorização do seu magistério.\n2. Pretensão de rediscussão de matéria já devidamente analisada,\nsituação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/03/2023 a 14/03/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a1167af8-2beb-4349-8f7b-a606b2f6dcf0/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fd2eb1a807d91e74ba3cf1e849f0f376a97b1b1382cee32ef45280ad32bb515e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}