# Registro público: TJAL — 00007431020068020053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-06-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2447504/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2447504.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 022047f067309b516023eb7fe68a67eff1dff446f845833e3fe79046160d7478 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 119 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-06-05 - **Último ato com data válida:** 2023-06-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-10-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-10-25** — Reativação (TPU 849) > **2022-10-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-25** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-20** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-11-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2012-11-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-01T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2012-10-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-07-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-05-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-01T10:26:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-12-16T10:39:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-10-26T12:36:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2022-10-26T09:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-10-25T12:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-10-25T12:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-10-19T07:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-10-18T22:20:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-14T19:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-30T22:49:50.000Z — Provisório (TPU 245) - 2017-10-30T13:26:25.000Z — Provisório (TPU 245) - 2017-01-09T08:26:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-02T13:21:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-18T08:36:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-23T08:51:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2016-08-23T09:16:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-28T09:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-27T16:35:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-27T09:01:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-07-26T09:00:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-06-16T11:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-05-20T08:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-20T08:02:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-10-29T08:15:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2015-10-06T10:58:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-01T13:51:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-01T08:27:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-08-25T10:45:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-05-26T11:24:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-21T12:46:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-04-07T13:26:15.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2015-02-19T08:44:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2447504.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/022047f067309b516023eb7fe68a67eff1dff446f845833e3fe79046160d7478.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-11-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-04-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-04-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-10-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2015-10-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2015-10-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-05-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2016-06-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-07-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-07-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-09-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-10-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2023-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-11-01 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-04-23 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-04-07 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:07:22\.120000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060602000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-06\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 022047f067309b516023eb7fe68a67eff1dff446f845833e3fe79046160d7478 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00006902920068020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451001/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - [TJAL — 07001811320218020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903434/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe - [TJRN — 00008405720058200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2441621/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 1ª VARA - [TJAL — 00014873920058020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2450974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - [TJRN — 00004884720088200161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / VARA ÚNICA - [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00855482520128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312156/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 03 CIVEL DE CAMPINAS - [TJMG — 07881875220138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** ab1a1782359e35861e815dbd8fc043cae57f82a81e23f9c9ae2c66f2ba17ea44 - **SHA-256 do registro documental:** 022047f067309b516023eb7fe68a67eff1dff446f845833e3fe79046160d7478 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 022047f067309b516023eb7fe68a67eff1dff446f845833e3fe79046160d7478 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007431020068020053 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 119 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 022047f067309b516023eb7fe68a67eff1dff446f845833e3fe79046160d7478 - **SHA-256 do comentário:** 07f1114c5fa56b423024c4c9278ed6e837f54c5734e02f8457b0364cb13e1a9e