{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24478,"origem":"stj","sha256_origem":"23a7a7d68d9dff1d3236bacec7040c20703f2c820beac276f1b2fd4533d305e8","registro_original":{"id_fonte":"000837850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1430120","numero_registro":"201400129914","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO\nDE TÍTULO EXECUTIVO.   DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO RECORRIDA. TEMA N. 880 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.\n83 DA SÚMULA DO STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando\nreformar decisão que afastou prescrição. No Tribunal a quo, negou-se\nprovimento ao recurso.\nII - Na hipótese apresentada aos autos, verifica-se que a Corte de\nOrigem reconheceu que a execução de título executivo transitado em\n3/2/2004 dependeu do fornecimento da documentação necessária para\npossibilitar a liquidação do julgado, razão pela qual se aplica a\nmodulação de efeitos da tese firmada no Tema n. 880/STJ. Nesse\nsentido: AgInt no REsp n. 1.986.101/DF, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 30/8/2022; AgInt\nnos EAREsp n. 961.343/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022; AgInt no AREsp\nn. 1.831.162/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.\nIII - In casu, considerando que o trânsito em julgado da decisão\nexequenda operou-se em 2004, e, ainda, que ficou delineada, nas\ninstâncias de origem, a necessidade da documentação para a\nliquidação do julgado, não há que se falar em ocorrência de\nprescrição.\nIV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.\n83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando\na orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\" Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,\ninclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na\nalínea a do permissivo constitucional.\nV - Desse modo, considerando que o acórdão embargado encontra-se em\nperfeita consonância com a hodierna e sólida jurisprudência desta\nCorte Superior, o presente agravo não merece ser provido.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE  TÍTULO  EXECUTIVO  - FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO\nNECESSÁRIA - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1986101>>-DF,\n         <<AgInt nos EAREsp 961343>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1831162>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a1167af8-2beb-4349-8f7b-a606b2f6dcf0/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"40dbff60dc87a796e6b7cb2ba596fac1a89ba34fe828ed21274df55ec91f3aa0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}