{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24483,"origem":"stj","sha256_origem":"bc83f21719d52a959476bf0099d76750402cb7778e62c7cd4f66ad13b9baded3","registro_original":{"id_fonte":"000837899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"IAC no REsp","classe_descricao":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024250","numero_registro":"202202102831","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE\nINCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. DIREITO ADMINISTRATIVO.\nPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA IMPORTAÇÃO\nE CULTIVO DE VARIEDADE DE CANNABIS COM BAIXO TEOR DE\nTETRAHIDROCANABINOL (THC) E ALTA CONCENTRAÇÃO DA CANABIDIOL (CBD) E\nDEMAIS CANABINOIDES PARA USOS MEDICINAIS, FARMECÊUTICOS OU\nINDUSTRIAIS.\n1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir a\npossibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação\ne cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam\nTetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos\níndices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser\nutilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para\nusos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz\nda Lei n. 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes\n(Decreto n. 54.216/1964), da Convenção sobre Substâncias\nPsicotrópicas (Decreto n. 79.388/1977) e da Convenção Contra o\nTráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas\n(Decreto n. 154/1991).\n2. Determinada a suspensão da tramitação dos processos pendentes,\nindividuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no\nterritório nacional.\n3. Incidente de Assunção de Competência admitido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, admitir o Incidente de Assunção de\nCompetência (IAC) no presente Recurso Especial (Arts. 947, § 2º, do\nCPC/15, e 271-B, do RISTJ) para delimitar a seguinte questão de\ndireito controvertida: \"Definir a possibilidade de concessão de\nAutorização  Sanitária  para  importação  e  cultivo  de  variedades\nde   Cannabis  que, embora produzam Tetrahidrocanabinol  (THC) em\nbaixas concentrações,  geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de\noutros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de\nmedicamentos e demais  subprodutos para usos exclusivamente\nmedicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei n.\n11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n.\n54.216/1964), da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto\nn.  79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de\nEntorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 154/1991)\", e,\nigualmente por unanimidade, suspender a tramitação de todos os\nprocessos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a\nmesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art.\n1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves\ne Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art947"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00947 ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1514611>>-PR,\n         <<REsp 1878849>>-TO (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1075),\n         <<AgInt no REsp 1664063>>-RS,\n         <<REsp 1639314>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS","tema":"Tema Repetitivo 16\nSituação do tema: Admitido","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a1167af8-2beb-4349-8f7b-a606b2f6dcf0/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"33bc78bd45efa600e544b97fa616e322a6d15cd7d1af985e9a9b5c505476f5b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bc83f21719d52a959476bf0099d76750402cb7778e62c7cd4f66ad13b9baded3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}