# Registro público: TJCE — 01946097920168060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56744e89fbd4a167bcc78935fcbc0178010d9169ab2c6ec7022f8ec604128d8a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-03
- **Último ato com data válida:** 2024-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-09** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Renda Mensal Vitalícia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-25T11:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-23T10:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-25T11:53:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-23T06:44:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-09T16:50:20.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2017-02-17T18:43:11.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2017-03-13T08:14:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-20T10:55:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-30T08:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-11T10:28:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-29T14:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-15T18:45:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-23T14:39:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-14T14:42:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-10T10:04:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-14T16:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-09T17:04:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-09T18:15:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-02T09:44:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-01-28T16:15:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-02T19:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-14T17:50:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-25T14:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-28T09:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-29T14:07:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-14T08:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-03T07:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-10-13T18:05:22.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2023-11-08T12:14:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-06T12:23:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-24T14:58:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-22T14:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-02T19:17:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-26T08:39:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-19T09:40:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-07T18:15:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-11-26T11:52:06.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2022-02-07T15:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-03T07:47:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-10T18:53:06.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448488.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6117](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6117)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56744e89fbd4a167bcc78935fcbc0178010d9169ab2c6ec7022f8ec604128d8a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Renda Mensal Vitalícia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2023-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-08-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2024-08-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-08-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-09-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-09-09 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2024-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-10-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:56:20\.597042787Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161229000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 56744e89fbd4a167bcc78935fcbc0178010d9169ab2c6ec7022f8ec604128d8a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00090627820078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452780/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00145957120168060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881092/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6117
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA
- [TRF1 — 00002700520054014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5658730/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 01ª - Porto Velho
- [TJCE — 07033362920008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448053/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF6 — 00001052020124013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5022360/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS
- [TJMT — 00002968420108110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573565/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJGO — 00169849720158090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443226/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)
- [TJMT — 00000992320118110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1884254/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 56744e89fbd4a167bcc78935fcbc0178010d9169ab2c6ec7022f8ec604128d8a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01946097920168060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Renda Mensal Vitalícia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 117 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/certificada”, em 2024-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 56744e89fbd4a167bcc78935fcbc0178010d9169ab2c6ec7022f8ec604128d8a
- **SHA-256 do comentário:** 19a1772f2c4d2e831a811e2e02c647eb2657b0d02b32e676439548caff645386