{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24485,"origem":"stj","sha256_origem":"a41cd314bcdfe3238c4100b3e99d420f44336458bbac570c958d204d154c6605","registro_original":{"id_fonte":"000837906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"27195","numero_registro":"202003473434","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS\nRETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO\nDA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\n1. Ausência dos pressupostos processuais da ação mandamental em que\napenas dois dos herdeiros pretendem reivindicar em seu favor o valor\nreferente à indenização por anistia política.\n2. Não houve comprovação de que o bem financeiro pleiteado tenha\nsido transmitido à parte impetrante em partilha, bem como de\neventual nomeação como inventariante para defender os interesses do\nespólio.\nAgravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIA - VALORES RETROATIVOS - ILEGITIMIDADE ATIVA)\n   STJ - <<EDcl no MS 22917>>-DF,\n         <<MS 22264>>-DF,\n         <<AgRg no MS 19059>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a1167af8-2beb-4349-8f7b-a606b2f6dcf0/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4ca20a4a44d493497cf3e23849fc4b275936a20af8d2589ba469dc9c3c148054","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}