# Registro público: TJCE — 00254052320058060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-05-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448764/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448764.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f88227b51492b23eac51ee0368a1623de90e6eb35eb2951f2d8f28290f422f62 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 125 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-05-05 - **Último ato com data válida:** 2025-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-22** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2025-01-22** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2024-11-13** — Remessa (TPU 123) > **2024-11-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-24** — Documento (TPU 581) > **2024-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-07-06** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-22T10:13:34.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 2025-01-22T10:13:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2005-05-10T09:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-10-23T10:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-06-02T17:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-05-18T13:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-10-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-07-06T14:00:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-05T09:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-05-01T01:45:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-23T14:04:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-10-11T15:12:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-11-27T20:33:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-12T11:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-11-01T14:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2005-09-05T10:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-12-17T12:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-09-17T17:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-08-19T11:29:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-11-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-13T11:51:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-02T14:53:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-03T18:33:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-08-25T20:37:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-10-14T21:06:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-12-10T00:20:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-19T23:34:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-05-15T13:03:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2008-03-04T14:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2009-01-23T17:28:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-08-17T12:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2013-06-03T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-07-14T09:22:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-28T20:52:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-04-28T16:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-30T16:39:56.000Z — Remessa (TPU 123) - 2022-10-23T03:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-05-19T14:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-03-20T14:26:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-12-12T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448764.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f88227b51492b23eac51ee0368a1623de90e6eb35eb2951f2d8f28290f422f62.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2011-08-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2023-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2023-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2023-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2024-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2024-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2024-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2024-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2024-11-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-11-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2025-01-22 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-22 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-08-17 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-03 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:15:38\.991322731Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050505000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-05\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f88227b51492b23eac51ee0368a1623de90e6eb35eb2951f2d8f28290f422f62 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00474545820058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449529/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00044544120178060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281392/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO - [TJPI — 00002651220178180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290382/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ - [TJCE — 01428306120118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2447282/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPI — 00002649520158180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290327/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ - [TJMA — 00002906520158100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289202/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL - [TRF5 — 05231895820184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286093/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00002870720164013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285264/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb - **SHA-256 do registro documental:** f88227b51492b23eac51ee0368a1623de90e6eb35eb2951f2d8f28290f422f62 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica. **Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1c88336439131186f799314e56a0ff690ff3d0156f29b476f614da4160aad663 - **SHA-256 do registro documental:** f88227b51492b23eac51ee0368a1623de90e6eb35eb2951f2d8f28290f422f62 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00254052320058060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 125 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Movimentação processual”, em 2025-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f88227b51492b23eac51ee0368a1623de90e6eb35eb2951f2d8f28290f422f62 - **SHA-256 do comentário:** 06256150fce162ce5c65b6c5ea0021a13d49fe3d80e8d45e1f348a3780614e59