{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2449,"origem":"stj","sha256_origem":"04b0d064630a3feadf186f22d3ffb6bfa3adb4a698db96cfd16280774497c795","registro_original":{"id_fonte":"000814114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068728","numero_registro":"202200434460","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO SIMPLES. REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS PELA\nINFRAÇÃO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nPRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO\nEXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO\nESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DO DANO E DE\nPROVA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO\nCONTRADITÓRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a\nfixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela\ninfração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista\nno art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na exordial\nacusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a\nsustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com\nindicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de\nprejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes.\n2. Na espécie, as instâncias ordinárias fixaram o valor de R$ 200,00\nem favor da vítima do delito de furto, a título de reparação mínima\npelos danos causados pela infração, asseverando que, além de pedido\nexpresso do Ministério Público, na denúncia, houve instrução\nespecífica, com a indicação de valores e prova suficiente a\nsustentá-lo, no caso, a palavra da vítima, que relatou, na fase\njudicial, sob o crivo do contraditório, que, em virtude de o réu ter\njogado seu aparelho celular no chão, a tela touch screen apresentou\ndefeito e precisou ser substituída, o que lhe gerou uma despesa de\naproximadamente R$ 200,00 (e-STJ fls. 163/164). O Tribunal de origem\nconsignou, ademais, que foi assegurada ao acusado a possibilidade\nde se defender e produzir contraprova, não tendo esse, no entanto,\nse desincumbido do referido ônus.\n3. Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançadas pela\nCorte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto\nfático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a\npretensão defensiva, demandaria, necessariamente, aprofundado\nrevolvimento dos fatos e provas existentes nos autos, providência\nvedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA\nINFRAÇÃO PENAL - PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - INDICAÇÃO\nDE VALOR E PROVA SUFICIENTE)\n   STJ - <<REsp 1739851>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1620494>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1659300>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1724625>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1813825>>-RJ\n(REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO EXPRESSO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO\nESPECÍFICA - VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1361693>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3bbf8ee4b34c8199fc657d5c20a6d253cc9d6928a7c152d047268fe370b15301","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}