{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24494,"origem":"stj","sha256_origem":"521d425fbc2c6ea46796dc9cbef9a5bc792781a4a3d2cb57aa574f6b623561fe","registro_original":{"id_fonte":"000837957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28861","numero_registro":"202202680216","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. . AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE\nSEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA A TO JUDICIAL PASSÍVEL DE SER\nCOMBATIVO POR RECURSO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU\nMANIFESTAMENTE ILEGAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS  41/STJ E 267/STF.  AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora\nagravante, objetivando a desconstituição de ato de desembargador do\nTRF da 2ª Região, por alegada ilegalidade na apreciação do pedido de\nconcessão de tutela de urgência.\nIII. À luz da Lei 1.533/51, o Supremo Tribunal Federal sedimentou\nentendimento segundo o qual \"não cabe mandado de segurança contra\nato judicial passível de recurso ou correição\" (Súmula 267 do STF).\nIV.  Na mesma linha, o entendimento deste Tribunal Superior: \"A via\nestreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de\ndecisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é\nmedida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se\nverificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia\nou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao\nseu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente\" (AgInt\nno MS 24.358/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe\n30/11/2018).\nV. No caso dos autos, a decisão agravada está em conformidade com o\nentendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior e do Supremo\nTribunal Federal, porquanto, além de a decisão impugnada não se\nrevelar teratológica, está sujeita à interposição de recurso\npróprio, de tal sorte que a impetração do mandado de segurança não\nse apresenta adequada.\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016"],"sumulas_citadas":["STF:267","STJ:41"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:001533 ANO:1951\n*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000041","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no MS 24358>>-DF,\n         <<AgInt no MS 28029>>-SP,\n         <<AgInt no MS 27254>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no MS 25302>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a1167af8-2beb-4349-8f7b-a606b2f6dcf0/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"27ad31e82bcc2fc696d212be3dae68f0af2ab05b12524fb7eff3e80edb4e2059","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}