# Registro público: TJSE — 00012175420158250043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARUIM
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec3294cde705b198cd20c992f52ffc6a9c618a51add2442cfc7bf677b076cc9d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-02
- **Último ato com data válida:** 2018-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-11-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Sequestro de Verbas Públicas | Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-13T07:58:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-30T07:52:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-16T12:11:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-09T11:59:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-24T00:06:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-18T10:17:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-13T23:02:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-04T12:32:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-06T12:33:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-23T18:50:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-16T12:12:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-12-05T11:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-21T09:57:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-10T12:21:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8528", "nome": "Maruim"}}
- 2016-11-07T09:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-21T12:10:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-18T13:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-17T11:10:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-27T10:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-16T10:24:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-12T12:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-07T12:15:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-19T20:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-01T12:12:12.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-03-30T08:59:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-21T12:38:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-01-20T15:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-11T11:26:07.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-12-09T09:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-02T13:29:19.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10678)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec3294cde705b198cd20c992f52ffc6a9c618a51add2442cfc7bf677b076cc9d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Sequestro de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-04-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-04-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-11-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-11-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:13:01\.541000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151202120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec3294cde705b198cd20c992f52ffc6a9c618a51add2442cfc7bf677b076cc9d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003057320148250049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909484/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10673, 10678, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / FEIRA NOVA
- [TRT2 — 00003504820155020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10673, 10678
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000867520265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10678, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TJSE — 00035404720128250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553220/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10678, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00017917020158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553015/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10678, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / CARIRA
- [TRT9 — 00000789820265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10678, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT9 — 00000763120265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5649869/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10678, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221
- **SHA-256 do registro documental:** ec3294cde705b198cd20c992f52ffc6a9c618a51add2442cfc7bf677b076cc9d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** ec3294cde705b198cd20c992f52ffc6a9c618a51add2442cfc7bf677b076cc9d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** d98a218807bdc44e2ab4ced932aced47e20888fedb6559d864b6a153dc53f446
- **SHA-256 do registro documental:** ec3294cde705b198cd20c992f52ffc6a9c618a51add2442cfc7bf677b076cc9d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012175420158250043 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Sequestro de Verbas Públicas | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MARUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec3294cde705b198cd20c992f52ffc6a9c618a51add2442cfc7bf677b076cc9d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec3294cde705b198cd20c992f52ffc6a9c618a51add2442cfc7bf677b076cc9d
- **SHA-256 do comentário:** d7db041ea863acdea43fc505578228d240ee10010989461b950b583f1f50bf7b