# Registro público: TJCE — 01675940420178060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-09-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449481/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449481.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0f43d2d61d5d19807da898ce2b0495e16bd6997f1ee9abeb894164c34f491e1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-11 - **Último ato com data válida:** 2025-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-18** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-12** — Remessa (TPU 123) > **2025-03-07** — Reativação (TPU 849) > **2022-08-21** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-09** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-08** — Petição (TPU 85) > **2022-07-20** — Petição (TPU 85) > **2022-07-20** — Petição (TPU 85) > **2022-07-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-06** — Documento (TPU 581) > **2022-07-06** — Documento (TPU 581) > **2022-06-23** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-03-12T21:35:54.000Z — Remessa (TPU 123) - 2025-03-18T16:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-09-28T10:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-09T08:01:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-16T16:19:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-12-08T15:39:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-01-12T18:59:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-01-29T08:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-02-02T11:38:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-15T01:02:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-07-20T12:16:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-10-18T14:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-27T11:56:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-10T09:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-01-20T13:08:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-02T02:58:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-17T09:47:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-06-20T16:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-08-09T13:12:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-27T11:36:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - 2020-05-27T18:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-27T11:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-12-11T13:08:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-01-21T22:49:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-02T11:30:51.000Z — Remessa (TPU 123) - 2022-03-17T09:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-06-22T11:34:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-03-07T13:44:44.000Z — Reativação (TPU 849) - 2017-09-11T17:45:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2017-10-05T11:43:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-05T15:22:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-27T14:41:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-11T13:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-01-26T22:09:19.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-02-02T11:32:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-04-27T18:57:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-23T09:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-03T22:54:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-05-26T20:11:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-11-27T11:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449481.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-09-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2022-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-06-20 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2022-06-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2022-06-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-06-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2022-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2022-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2022-07-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-07-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2022-08-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2022-08-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2025-03-07 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-03-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-28 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:26:02\.876345269Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170908000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b0f43d2d61d5d19807da898ce2b0495e16bd6997f1ee9abeb894164c34f491e1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 07405574620008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2459284/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00312663020138060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233699/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJGO — 00221127120068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJCE — 06996286820008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448408/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF1 — 00002724420194013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 18ª - Salvador - [TJSP — 00176113920198260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621918/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 02 FAZENDA PUBLICA DE RIBEIRAO PRETO - [TJGO — 00220113420068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620784/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJTO — 00413045420168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** b0f43d2d61d5d19807da898ce2b0495e16bd6997f1ee9abeb894164c34f491e1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)