{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24495,"origem":"stj","sha256_origem":"29323400ddc9d766817c853e447487e292302d2bc563c3e987fea679845c5805","registro_original":{"id_fonte":"000837958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"27881","numero_registro":"202102062760","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE\nSEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nDO ESTADO DO PARÁ, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\nMANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  ART. 105,\nI, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÚMULA 41/STJ. PRECEDENTES DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente\na inicial do mandado de segurança, em face da incompetência absoluta\ndo Superior Tribunal de Justiça.\nII. In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra\nsuposto ato ilegal do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do\nPará, \"que converteu o julgamento de Processo Administrativo\nDisciplinar n. 0005184-09.2019.8.14.0000 em diligência para periciar\na voz do Impetrante em áudio divulgado nas mídias sociais que é\nprova ilícita e em violação ao direito de não produzir prova contra\nsi mesmo\".\nIII. Conforme o disposto no art. 105, I, b, da Constituição Federal,\ncompete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e o\njulgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da\nprópria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do\nExército e da Aeronáutica.\nIV. Aplica-se, ao caso, a Súmula 41/STJ, no sentido de que \"o\nSuperior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e\njulgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros\ntribunais ou dos respectivos órgãos\".\nV. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:41"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:B","LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n        ART:00021 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000041"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nINCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)\n   STJ - <<AgRg no MS 21094>>-AM,\n         <<AgRg no MS 21368>>-MG,\n         <<AgInt no MS 28029>>-SP,\n         <<AgInt no MS 25422>>-SP,\n         <<AgInt no MS 24343>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a1167af8-2beb-4349-8f7b-a606b2f6dcf0/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"deb476ef4a94fed932a8ed7be991e6c2cf5c7493a51cca1572227fe6bb8d5740","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}