{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24497,"origem":"stj","sha256_origem":"894ff43d18edc2ce0d0cea538e1ef07ef9342fd40a8ec6ba7ec8ab8d62f04014","registro_original":{"id_fonte":"000837960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no HD","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA","numero_processo":"478","numero_registro":"202101892148","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA.\nALEGADA INÉRCIA EM FORNECER OS ORIGINAIS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS\nAUTOS DE PROCESSO DE ANISTIA. INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.\nAUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE ACESSO ÀS\nINFORMAÇÕES, OU DE DECURSO DE MAIS DE DEZ DIAS SEM DECISÃO.\nINTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I, DA LEI 9.507/97. SÚMULA 2/STJ. AUSÊNCIA\nDE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO\nMÉRITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara habeas data\nimpetrado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se de habeas data, impetrado por Rubens Nicolau de\nAlmeida, contra ato omissivo do Comandante da Aeronáutica, em razão\nde suposta inércia em fornecer os originais de documentos e/ou\ninformações referentes a revisão das anistias políticas.\nIII. A Lei 9.507/97, ao regulamentar o art. 5º, LXXII, da\nConstituição Federal, adotou procedimento semelhante ao do Mandado\nde Segurança, exigindo, para o cabimento do habeas data, prova\npré-constituída do direito do impetrante, devendo, a petição inicial\nser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do\ndecurso de mais de 10 (dez) dias sem decisão. Assim, a prova do\nanterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou\nda omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que\nse concretize o interesse de agir no habeas data, de sorte que, sem\nque se configure situação prévia de pretensão resistida, há\ncarência da ação constitucional do habeas data. Precedentes do STF e\ndo STJ.\nIV. No caso dos autos, do exame dos documentos acostados à inicial\nverifica-se que não há prova de recusa de acesso aos mencionados\ndocumentos ou de omissão em decidir pedido nesse sentido, no prazo\nde dez dias. Nesse sentido:  STJ, AgInt nos EDcl no HD 412/RJ, Rel.\nMinistro MANOEL ERHARDT (Desembargador convocado do TRF 5ª Região),\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/09/2021.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art8"],"sumulas_citadas":["STJ:2"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009507 ANO:1997\n        ART:00008 PAR:ÚNICO INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00072"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS DATA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA EM FORNECER OU\nRETIFICAR INFORMAÇÕES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR)\n   STJ - <<HD 232>>-DF,\n         <<EDcl no HD 347>>-DF,\n         <<HD 209>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no HD 412>>-DF\n   STF - [[HD-AgR 108]],\n         [[HD-AgR 87]],\n         [[RHD 22]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a1167af8-2beb-4349-8f7b-a606b2f6dcf0/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7729533cfb02eda660c5ab10c48a30871fe4fec068dff252522bd7b3004e7866","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}