# Registro público: TRF6 — 00038830520154013802

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b991fbcf4b6af8a300628d76e52814a78547ffe05b4915c51ee564fcc7105677

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-03
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Licenças | Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-03T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-05-03T18:53:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-04T13:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T18:35:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-06-20T08:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-07-20T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-01-15T16:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-19T16:51:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-28T16:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-28T16:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-28T16:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-02T20:07:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-02T20:08:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-02T20:08:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-02T20:08:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-23T15:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-01T10:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-01T10:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-18T17:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-18T17:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-20T17:17:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T11:26:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-09T22:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-09T22:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-30T14:40:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-02T00:47:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-02T00:51:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T11:26:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-09T22:34:55.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-05-04T13:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-20T12:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-20T17:05:36.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2019-02-28T16:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-28T16:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-04T08:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-05T22:36:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-05-27T17:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-07T13:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-07T16:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9998)
- [Outros processos do assunto TPU 10006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b991fbcf4b6af8a300628d76e52814a78547ffe05b4915c51ee564fcc7105677.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-19 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-17 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:23\.758836839Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-03T08:35:43\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b991fbcf4b6af8a300628d76e52814a78547ffe05b4915c51ee564fcc7105677

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08020233920208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520628/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10006, 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000185320198172670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223637/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10006, 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJPR — 00078045420218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2025641/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL
- [TRF6 — 00794589820104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145824/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 09
- [TRF6 — 00033101420084013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049002/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 09
- [TRF6 — 00023067720154013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3026216/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 09
- [TJPR — 00068241020218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1875699/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- [TJPR — 00019911220228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850238/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038830520154013802 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Licenças | Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 16”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b991fbcf4b6af8a300628d76e52814a78547ffe05b4915c51ee564fcc7105677.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b991fbcf4b6af8a300628d76e52814a78547ffe05b4915c51ee564fcc7105677
- **SHA-256 do comentário:** 74f44e633b4140ac911cf06fcbd2761ba2662fc0d495085396de8a6fe8378038