# Registro público: TJPE — 00000135520218172510

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3303e5b0347aebbe703303416d7d5c7eb5d111bae3e1c5b5c8421dcc62be599e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-29
- **Último ato com data válida:** 2021-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-17** — Mandado (TPU 106)
> **2021-02-25** — Mandado (TPU 985)
> **2021-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-25** — Mandado (TPU 106)
> **2021-02-19** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oitiva | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-20T11:27:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-08-20T11:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-07-13T12:55:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-07-13T12:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-03-17T20:59:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-03-17T20:59:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-02-25T00:29:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-02-25T00:29:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-02-18T09:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-02-18T09:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-02-18T09:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-02-18T09:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-02-18T09:14:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-01-29T13:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-01-29T13:23:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-08-20T11:27:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-07-16T09:48:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-02-25T00:16:38.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-02-19T08:52:51.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-02-18T09:53:29.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-02-18T09:34:15.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}
- 2021-02-04T09:41:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7603", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)
- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-18 — de Instrução; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-18 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-25 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-17 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-20 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T22:50:17\.384000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3303e5b0347aebbe703303416d7d5c7eb5d111bae3e1c5b5c8421dcc62be599e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000241720208172770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134442/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783, 11784
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ
- [TJPI — 00000694020188180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480207/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783, 11784
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TRT24 — 00242689720185240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779030/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TJAM — 00000171120188042300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777756/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA DA COMARCA DE APUÍ
- [TRT17 — 00002280820165170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775732/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TRT21 — 00003521520235210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775173/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / 10ª Vara do Trabalho de Natal
- [TJAM — 00000186820208046101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774604/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ
- [TRT23 — 00002051320245230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774467/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 3303e5b0347aebbe703303416d7d5c7eb5d111bae3e1c5b5c8421dcc62be599e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)