{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24499,"origem":"stj","sha256_origem":"02fb085099d7a578fecbcdd665200950a11a13071f64dc734056a614f527d663","registro_original":{"id_fonte":"000837962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1680755","numero_registro":"201701402033","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE\nAPOSENTADORIA. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. PRESCRIÇÃO.\nSÚMULA 85/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO\nDE CONTROVÉRSIA (RESP'S NS. 1.783.975/RS E 1.772.848/RS (TEMA\n1.107/STJ). INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais\n1.783.975/RS e 1.772.848/RS (Tema 1.017), sob a sistemática do\nrecurso repetitivo, consolidou entendimento de que, nas ações em que\nse pretende a revisão da aposentadoria para recebimento de vantagem\npecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração\nPública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do\ndireito de ação, mas tão somente das parcelas anteriores ao\nquinquênio que precedeu a propositura da ação, porquanto configurada\na relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.\n2. Da análise dos presentes autos, constata-se que o acórdão\nembargado seguiu o entendimento pacífico do STJ ao decidir pela\nincidência da Súmula 85/STJ, pois \"a incorporação da PAM aos\nvencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de\ntrato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute\ncontinuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor\" (fl. 210).\n3.  Dessa maneira, à vista da consolidação do entendimento pela\nPrimeira Seção do STJ, verifica-se que o conflito não mais existe, o\nque faz incidir no caso o óbice da Súmula 168/STJ.\n4. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa\ne Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085 SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - PARCELA\nAUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ)\n   STJ - <<REsp 1772848>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1017),\n         <<REsp 1783975>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1017)\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO ATUAL - INEXISTÊNCIA - SÚMULA\n168/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1551563>>-RJ,\n         <<EREsp 1795347>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1380304>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a1167af8-2beb-4349-8f7b-a606b2f6dcf0/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6c8f34d9a760547cdf2a685f7bfcdde694b0057a7b047ce8ebe52bac5469ac7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}