{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2450,"origem":"stj","sha256_origem":"7037128371cfe0ca00d4fdabecd029cb97c1df591a3e846afdbf65644a773525","registro_original":{"id_fonte":"000814115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2009903","numero_registro":"202103597610","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE\nNÃO CONFIGURADAS. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA\nCAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo\nimprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a\ndecisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou\nomissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. A mera irresignação\ncom o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de\nviabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.\n2. Na espécie, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara,\nadequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, acerca da\nfixação da pena-base do ora embargante, ao asseverar que \"[...] a\nexasperação em patamar superior a 1/6 (um sexto) foi devida e\nsuficientemente motivada, em razão da natureza e expressiva\nquantidade das substâncias entorpecentes apreendidas - totalizando\n610 kg (seiscentos e dez quilos) de maconha (e-STJ fl. 486) -,\ncircunstância que, inclusive, desborda em muito do ordinário do tipo\npenal, justificando o maior rigor penal atribuído e, portanto, o\nacréscimo de 3 (três) anos à pena-base aplicado pelas instâncias\nordinárias\" (e-STJ fl. 712).\n3. Ademais, consta expressamente do decisum embargado que a\nminorante relativa à colaboração voluntária com a investigação\npolicial (art. 41, da Lei n. 11.343/2006) foi aplicada pelas\ninstâncias ordinárias na terceira etapa dosimétrica (e-STJ fls.\n713/715), em estrita conformidade com o disposto no art. 68 do\nCódigo Penal.\n4. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da\nparte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que,\nna inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é\ncompatível com o recurso protocolado.\n5. Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no\nsentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas\nas teses expostas no recurso, ainda que para fins de\nprequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos\nque justificaram suas razões de decidir, não configurando\ndeficiência na prestação jurisdicional. Precedentes.\n6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.\nMinistros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd32f58af722bfa38c354c23a1aa56d1302502b5bb385f980cc9c88364af8023","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}