# Registro público: TJSE — 00006281520088250041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2450149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2450149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70d3df2841ebb5437506de198f679a5b323b197c0a1016da9f4853a70a0b2df2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-03-27
- **Último ato com data válida:** 2015-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-02-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-02-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-22T13:04:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2013-08-26T13:20:29.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2009-01-07T13:50:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-08-17T08:13:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-10T13:06:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-31T11:20:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-24T10:55:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-02T11:35:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-26T09:17:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-19T11:26:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-04T10:03:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-28T08:54:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-20T11:00:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-28T13:32:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-17T14:22:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-15T13:22:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-10T16:50:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-26T12:19:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-16T10:02:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-12T18:35:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-29T10:25:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-13T11:59:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-27T13:17:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-18T10:43:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-06T15:18:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-11-25T08:44:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-05-12T12:52:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-04-15T09:23:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-07T13:33:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-27T08:50:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-27T08:50:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-15T11:19:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-31T12:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-03T10:30:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-23T12:25:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-19T16:35:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8557", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras"}}
- 2015-02-04T09:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-03T14:09:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-12T10:35:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-19T10:12:49.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2450149.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70d3df2841ebb5437506de198f679a5b323b197c0a1016da9f4853a70a0b2df2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-03-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2008-04-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2009-01-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-07-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2012-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2013-08-26 — Decisão; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-09-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2013-10-22 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-02-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-04-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:59:11\.394000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080327120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 70d3df2841ebb5437506de198f679a5b323b197c0a1016da9f4853a70a0b2df2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00021405720138250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451353/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS
- [TJSE — 00005384720158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803966/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / CARIRA
- [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TJSE — 00033847620158250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705794/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TRT2 — 00006778120155020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00243035220215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT9 — 00000869620195090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 70d3df2841ebb5437506de198f679a5b323b197c0a1016da9f4853a70a0b2df2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006281520088250041 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70d3df2841ebb5437506de198f679a5b323b197c0a1016da9f4853a70a0b2df2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 70d3df2841ebb5437506de198f679a5b323b197c0a1016da9f4853a70a0b2df2
- **SHA-256 do comentário:** 472a0be91803ae01fd79a9de7dc176eb42f3731fd2769e74fb15a769ae1749d0