# Registro público: TJAP — 00008577620238030003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MAZAGAO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2450163/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2450163.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9e8f454d4fcf0b561bbd257c959e6faf9839c5134c162d4ae9dfd5f04325ed0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-22
- **Último ato com data válida:** 2023-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-12** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-07-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Salário-Família (Art. 65/70)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-22T14:48:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-06-22T14:49:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-06-23T07:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-06-23T07:48:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-06-23T07:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-07-11T11:33:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-07-12T17:07:43.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-07-14T11:04:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-07-14T11:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-07-24T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-07-24T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-08-04T12:10:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-08-16T10:37:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-08-16T10:38:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6102](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6102)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9e8f454d4fcf0b561bbd257c959e6faf9839c5134c162d4ae9dfd5f04325ed0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário-Família (Art. 65/70) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-12 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-16 trata do assunto oficial «Salário-Família (Art. 65/70)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:27:36\.832000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230622144856
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c9e8f454d4fcf0b561bbd257c959e6faf9839c5134c162d4ae9dfd5f04325ed0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00008898120238030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494777/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6102
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJAP — 00008594620238030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2453002/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6102
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / Vara Única da Comarca de Mazagão
- [TJPI — 00001633220078180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560108/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6102
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TJAP — 00008889620238030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2468303/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6102
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJPE — 00000164220228172100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2856226/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6102
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- [TRF2 — 00336049420184025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397613/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6102
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJPA — 00002606820058140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235387/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6102
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
- [TRF2 — 51048589020214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100901/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6102
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Salário-família: quem recebe, valor e documentos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-salario-familia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A empresa ou o empregador doméstico paga junto com a folha e deduz a cota das contribuições previdenciárias. O trabalhador avulso recebe pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra. Durante certos benefícios por incapacidade e nas aposentadorias abrangidas, o INSS acrescenta o salário-família ao próprio benefício. O valor não é descontado do trabalhador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem efetua o pagamento

- **Âncoras documentais:** familia, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** df0c226abba5761175dd966f8a8c4b3f8f8b0f87832241ce7701d5a9bff86b1c
- **SHA-256 do registro documental:** c9e8f454d4fcf0b561bbd257c959e6faf9839c5134c162d4ae9dfd5f04325ed0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fverbete-salario-familia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008577620238030003 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Salário-Família (Art. 65/70)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE MAZAGAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9e8f454d4fcf0b561bbd257c959e6faf9839c5134c162d4ae9dfd5f04325ed0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c9e8f454d4fcf0b561bbd257c959e6faf9839c5134c162d4ae9dfd5f04325ed0
- **SHA-256 do comentário:** e14ec4d4760c32a6e7ddd2dabb9a6a25e991ff6d12417a1b9bbc1eee48db1dbd