# Registro público: TRE-PE — 06000406120256170005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2450787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2450787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdc72782c738196e262a53a39984bd634ec154b508f1011f8d65bc704508954c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-12-26
- **Último ato com data válida:** 2026-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-26T15:31:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28863", "nome": "CARTÓRIO DA 5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-08T11:34:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28863", "nome": "CARTÓRIO DA 5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-13T09:32:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-01-19T11:03:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-02-03T12:50:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-03-16T12:19:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-04-10T12:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-04-24T09:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-04-28T14:43:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28863", "nome": "CARTÓRIO DA 5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-29T11:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28863", "nome": "CARTÓRIO DA 5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-04T14:02:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28841", "nome": "CARTÓRIO DA 3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T09:28:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-07-06T11:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-07-15T11:52:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28841", "nome": "CARTÓRIO DA 3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-15T14:00:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-01-08T11:33:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28863", "nome": "CARTÓRIO DA 5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-08T11:34:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28863", "nome": "CARTÓRIO DA 5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-19T11:03:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-01-27T14:59:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-01-29T09:21:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-01-29T09:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-01-30T18:29:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-02-03T12:51:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-02-04T09:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-02-04T09:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-02-25T02:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-02-25T02:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-03-11T12:14:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-03-16T12:19:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-03-27T14:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-04-07T17:13:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-04-10T12:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-04-13T10:04:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-04-13T10:10:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-04-13T10:12:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-04-24T08:54:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-04-24T09:16:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-04-29T11:21:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28863", "nome": "CARTÓRIO DA 5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T09:10:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28841", "nome": "CARTÓRIO DA 3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T09:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28841", "nome": "CARTÓRIO DA 3ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2450787.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11507](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11507)
- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdc72782c738196e262a53a39984bd634ec154b508f1011f8d65bc704508954c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-12-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-30 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-07 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-28 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-04 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-20 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-25 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-06-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-15 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-15 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-27T21:00:09\.771000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251226153157
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cdc72782c738196e262a53a39984bd634ec154b508f1011f8d65bc704508954c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000044620266060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943214/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475, 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3
- [TSE — 06012484520206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6033583/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 11475, 11507
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SP — 06000302920256260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705872/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11475, 11507
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / 405 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO
- [TSE — 06001470820216190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3876901/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11475, 11507
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-BA — 06000251020216050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222698/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475, 11507
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000345620266170090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258367/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000091220236170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933630/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001208320226190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292567/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / 034ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000406120256170005 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdc72782c738196e262a53a39984bd634ec154b508f1011f8d65bc704508954c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cdc72782c738196e262a53a39984bd634ec154b508f1011f8d65bc704508954c
- **SHA-256 do comentário:** a94c535e4ef4b0a81317c63ce1f46d49c2a5631e7b3fe04738b27e684bd8c5f2