{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2451,"origem":"stj","sha256_origem":"f6ab39a8d1a15ed498568f17a6a4b799ddd0fdfa11d6a786f1a7d564120830b9","registro_original":{"id_fonte":"000814116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160165","numero_registro":"202200333606","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO\nPREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR.  AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA\nDELITIVA. PRESA 3 (TRÊS) MESES APÓS TER SIDO BENEFICIADA COM A\nCUSTÓDIA DOMICILIAR EM OUTRA NA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.\nIII -In casu, não obstante a agravante possuir filhos menores de 12\nanos, não se verifica, na hipótese, o preenchimento dos requisitos\nelencados no mencionado habeas corpus coletivo, julgado pelo Supremo\nTribunal Federal, para a substituição da prisão preventiva por\nprisão domiciliar, uma vez que há situação excepcionalíssima a\nobstar a concessão da benesse: a reiteração delitiva da agravante,\nvez que, conforme de depreende dos autos, não é a primeira vez que a\nela se envolve com o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo que,\nconsoante relatado pelo Tribunal a quo: \"foi presa em flagrante, no\nmunicípio de Ponta Porã/MS, por ter, supostamente, transportado 11\n(onze) kg de maconha [Ação Penal 0002832-07.2021.8.12.0019 -TJMS], 3\n(três) meses após ter sido beneficiada [10.3.2021] com a custódia\ndomiciliar na Ação Penal n.1002192-42.2021.8.11.0042/Cuiabá-MT, na\nqual fora condenada por tráfico de drogas a 6 (seis) anos e 5(cinco)\nmeses de reclusão, em regime inicial fechado\" (fl. 68-grifei).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3f453f32c680b9d52b65a74fd46d64551ae8ecb33820b4b227f3d6bb54c85d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}