{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24510,"origem":"stj","sha256_origem":"da8cd701e657119e6d15addbc1df61dca8819a938208cbf0cf981892df490bcd","registro_original":{"id_fonte":"000838499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no MS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"17963","numero_registro":"201103053294","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO\nQUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO.\nNÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é\naquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o\nórgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno\ndesate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel.\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021).\n2. De fato, \"a omissão que autoriza a oposição de embargos de\ndeclaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto\nconsiderado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não\nse confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da\nparte\" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021).\n3. Evidentemente, \"os aclaratórios não se prestam à manifestação de\ninconformismo ou à rediscussão do julgado\" (EDcl nos EDcl no AgInt\nno AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma,\nDJe 15/12/2021).\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa\ne Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1694301>>-PE,\n         <<EDcl no AgInt no RMS 62689>>-RS,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1818294>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a1167af8-2beb-4349-8f7b-a606b2f6dcf0/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a1475db2bc910b9c11afe2a30682fe84d50b2d2c526e4c4b16a5925ea715e4a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}